ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0629/2012
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA IPIXUNA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA IPIXUNA, C.N.P.J. nº. 10.913.460/0001-64, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Pantanal esquina com a Travessa Taquari,45, Quadra 37, Lote 30, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor Francisco Lima de Souza, limitando-se pela lateral esquerda com a Travessa Taquari e fundos com a Senhora Maria Dalva Monteiro da Silva, medindo 10:00 metros de frente, 20:00 metros pela lateral direita, 20:00m pela lateral esquerda e fundos com 10:00 metros, perfazendo um total de 200:00m2 (duzentos metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 31 de dezembro de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:FD623061