ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB

TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas

atribuições legais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO DO CACS/FUNDEB, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com o objetivo de regulamentar o processo de eleição e indicação dos representantes das categorias que compõem o referido Conselho. O certame rege-se pelos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, que altera a Portaria FNDE nº 808/2022, e da Lei Municipal nº 10.534, de 5 de julho de 2021, que instituiu o Conselho Municipal do CACS/FUNDEB de Tucuruí/PA. Ficam CONVOCADOS os segmentos e entidades para os procedimentos oficiais de inscrição, habilitação, indicação, eleição, homologação, nomeação e posse dos membros titulares e suplentes para o quadriênio 2027/2030.

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO MANDATO

Art. 1º O presente edital tem por objeto a regulamentação da composição e do processo de eleição, indicação, homologação, nomeação e posse dos 15 (quinze) membros titulares e de igual número de suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB de Tucuruí/PA, para o quadriênio 2027/2030, observando-se integralmente a Lei Municipal nº 10.534/2021, a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Portaria FNDE nº 955/2026.

Art. 2º O mandato dos membros do CACS/FUNDEB é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, e iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027, observando-se a proibição de acúmulo de mandatos consecutivos prevista na legislação federal aplicável.

Art. 3º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, cabendo ao Executivo garantir a infraestrutura, suporte técnico e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências institucionais, conforme o art. 17 da Lei Municipal nº 10.534/2021.

Art. 4º A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social, aplicando-se o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 10.534/2021, inclusive no que tange às garantias fiscais, administrativas e trabalhistas aos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º O CACS/FUNDEB é composto por 15 (quinze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, distribuídos entre os segmentos sociais, governamentais e das redes de ensino, na conformidade da Lei Municipal nº 10.534/2021, observado o quadro de distribuição a seguir:

· I – Poder Executivo Municipal: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes, sendo, no mínimo, 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

· II – Professores da Educação Básica Pública: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· III – Diretores das Escolas Básicas Públicas: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· IV – Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· V – Pais ou Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes;

· VI – Estudantes da Educação Básica Pública: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes;

· VII – Conselho Municipal de Educação (CME): 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· VIII – Conselho Tutelar: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· IX – Organizações da Sociedade Civil (OSC): 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes;

· X – Escolas do Campo: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

· XI – Escolas Indígenas: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.

Art. 6º Cada membro titular terá, obrigatoriamente, 1 (um) suplente, do mesmo segmento de representação, que o substituirá nos casos de afastamento temporário ou eventual e assumirá a vaga nas hipóteses de afastamento definitivo, na forma da Lei Municipal nº 10.534/2021.

Art. 7º Os membros do Conselho serão indicados ou eleitos até 20 (vinte) dias antes do termo final do mandato dos conselheiros antecedentes, na forma da Lei Municipal

 

nº 10.534/2021, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades do Município, em processo organizado pelos pares ou dirigentes das classes.

CAPÍTULO III – DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS

Art. 8º Em estrita observância ao art. 9º da Lei Municipal nº 10.534/2021 e ao art. 34,

§ 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, são impedidos de integrar o CACS/FUNDEB, na condição de titular ou de suplente:

I  – titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II  – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III  – estudantes que não sejam formalmente emancipados;

IV  – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo municipal; ou

prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 9º A verificação dos impedimentos previstos neste Capítulo será feita no ato da inscrição e, supervenientemente, a qualquer tempo do mandato, mediante declaração formal do candidato (Anexo III), diligências da Comissão Eleitoral Especial e apresentação de documentos aptos, caracterizando a declaração falsa infração administrativa, civil e penal, sem prejuízo da nulidade da habilitação, da eleição, da nomeação e dos atos praticados pelo conselheiro impedido.

CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

Art. 10º As organizações da sociedade civil (OSC) de que trata este Edital, para concorrerem ao processo eletivo, devem preencher:

 

I  – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC);

II   – desenvolver atividades direcionadas à localidade do município de Tucuruí/PA, comprovadas há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

III  – desenvolver atividades diretamente relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.

Art. 11º A habilitação das organizações da sociedade civil dependerá da comprovação documental integral dos requisitos deste Capítulo, na forma do Capítulo VI deste Edital, sendo vedada a participação de entidade que não satisfaça qualquer deles, a qualquer tempo.

CAPÍTULO V – DA COMISSÃO ELEITORAL ESPECIAL

Art. 12º A designação dos membros da Comissão Eleitoral Especial será formalizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, publicada em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital, respeitada a paridade entre os segmentos.

Art. 13º Compete à Comissão Eleitoral Especial:

I  – receber e protocolar os requerimentos de inscrição e os ofícios de indicação formal;

II  – analisar a documentação apresentada e expedir as listas preliminares e definitiva de habilitados;

III  – receber, apreciar e decidir, em primeira instância, as impugnações e os recursos administrativos;

IV   – organizar, convocar e conduzir as assembleias eleitorais de cada segmento, procedendo ao credenciamento dos eleitores, à apuração dos votos por voto secreto e à lavratura das respectivas atas;

V   – divulgar os resultados preliminares e definitivos e remeter os autos ao Poder Executivo para homologação;

VI    – zelar pela igualdade de oportunidades, pela publicidade dos atos e pelo cumprimento integral do cronograma eleitoral.

 

Art. 14º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate, e serão sempre fundamentadas e publicadas.

CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

Art. 15º O período de inscrição para os segmentos eletivos seguirá o disposto no Cronograma Eleitoral Atualizado (Anexo I), no horário de 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00, em dias úteis, junto à Secretaria Municipal de Educação de Tucuruí/PA, situada na Rua Siqueira Campos, nº 159, Jaqueira, ou por meio eletrônico fundeb2026@edu.semectucurui.pa.gov.br.

Art. 16º O requerimento de inscrição será feito em formulário próprio (Anexo II), acompanhado obrigatoriamente de:

I  – Cópia da cédula de identidade (RG) e do CPF do candidato;

II  – Título de eleitor acompanhado da certidão de quitação eleitoral;

III  – Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais devidamente preenchida e assinada (Anexo III);

IV  – Comprovação do vínculo com o respectivo segmento de representação: matrícula do filho dependente em escola da educação básica pública (pais); designação ou ato

funcional de direção (diretores); vínculo funcional ativo (servidores); matrícula ativa e documento de emancipação civil (estudantes);

Art. 17º A lista preliminar de habilitados será divulgada na data prevista no cronograma oficial, no site oficial da Prefeitura Municipal e nos murais da Secretaria Municipal de Educação, cabendo impugnação na forma do Capítulo IX.

Art. 18º A lista definitiva de habilitados será divulgada na data aprazada no cronograma oficial, após o julgamento de todas as impugnações e recursos regulamentares.

CAPÍTULO VII – DAS INDICAÇÕES FORMAIS DOS SEGMENTOS INSTITUCIONAIS E SINDICAIS

 

Art. 19º As indicações formais dos segmentos de provimento não eletivo serão feitas, exclusivamente, por ofício dirigido à Comissão Eleitoral Especial, no prazo estabelecido no cronograma eleitoral (Anexo I), observados os modelos do Anexo IV e os limites da Lei Municipal nº 10.534/2021:

I   – Poder Executivo Municipal: indicação mediante ofício assinado pelo Prefeito Municipal, com identificação nominal, cargo funcional e segmento;

II  – Professores da Educação Básica Pública: indicação mediante ofício assinado pela direção executiva da entidade sindical da categoria, com ata ou documento comprobatório da legitimidade da representação;

III   – Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas: indicação mediante ofício assinado pela direção executiva da entidade sindical da categoria, na forma da Lei Municipal nº 10.534/2021;

IV  – Conselho Municipal de Educação (CME): indicação mediante ofício assinado pela Presidência do colegiado, após deliberação expressa em ata de reunião plenária;

V  – Conselho Tutelar: indicação mediante ofício assinado pelos demais conselheiros titulares, na forma de indicação pelos pares;

Art. 20º O ofício de indicação deverá conter: identificação completa do indicado titular e do suplente, qualificação funcional, declaração de que o indicado não incorre em nenhum dos impedimentos do Capítulo III e anexação da documentação disposta no art. 16 deste Edital.

Art. 21º O indicado poderá desistir da indicação, por escrito, até a data de publicação da lista definitiva, assumindo, então, o respectivo suplente a condição de titular indicado.

CAPÍTULO VIII – DAS ASSEMBLEIAS DE ELEIÇÃO DOS SEGMENTOS ELETIVOS

Art. 22º A eleição dos representantes dos segmentos eletivos será realizada em assembleias específicas, convocadas por este Edital, na data, horário e local constantes do cronograma do Anexo I, observadas as regras seguintes:

 

I  – credenciamento dos eleitores com documento de identidade com foto e documento comprobatório do vínculo com o segmento, iniciando-se 30 (trinta) minutos antes do horário previsto da assembleia e encerrando-se no início da mesma;

II – a assembleia será instalada com os eleitores credenciados e presidida por membro da Comissão Eleitoral Especial, que indicará o escrutinador e o secretário da mesa;

III   – a votação será feita por cédula única, majoritária, por voto direto e secreto, facultada a votação simbólica por aclamação quando houver candidato único e manifestação unânime dos presentes;

IV  – serão eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos dos credenciados; em caso de empate, elege-se o candidato com maior tempo de vínculo com o segmento e, persistindo o empate, o de maior idade;

V  – cada eleitor votará apenas em uma assembleia do segmento a que pertence, vedada a acumulação de sufrágios;

VI  – para cada vaga de titular eleger-se-á igualmente o suplente, na mesma votação, admitida a apresentação de chapa única titular/suplente;

VII – a apuração será pública e imediata ao encerramento da votação, lavrando-se ata circunstanciada, assinada pela mesa e pelos representantes credenciados que desejarem;

VIII  – os espaços virtuais (videoconferência) utilizados para assembleia à distância deverão garantir a identificação dos credenciados, a publicidade e a integridade do escrutínio, registrando-se em ata eletrônica.

Art. 23º São convocados para as assembleias eleitorais, com os seguintes critérios de participação:

Diretores: todos os diretores e ocupantes de função diretiva em exercício nas escolas básicas públicas do Município; Pais de Alunos: todos os pais ou responsáveis legais de alunos matriculados na educação básica pública do Município, admitido 1 (um) voto por família por escola; Estudantes: todos os estudantes matriculados na educação básica pública que sejam devidamente emancipados, no caso da vaga eletiva; Sociedade Civil: um (1) representante por organização da sociedade civil habilitada

 

na forma do Capítulo IV, admitida 1 (uma) pessoa habilitada por entidade como candidata e 1 (um) delegado por entidade como eleitor.

Escolas do Campo e Escolas Indígenas: os professores, diretores, servidores e pais vinculados às escolas do campo e indígenas do Município, reunidos por pares;

Parágrafo único. A escolha dos representantes das Escolas do Campo e das Escolas Indígenas será realizada em assembleia própria, na respectiva unidade escolar ou comunidade educacional, pelos integrantes do segmento correspondente, cabendo ao diretor da unidade escolar encaminhar à Comissão Eleitoral Especial memorando oficial com os nomes escolhidos para titular e suplente, acompanhado da ata da assembleia e da respectiva lista de presença.

CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 24º O processo administrativo eleitoral assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em estrita obediência aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Art. 25º Das listas preliminares de habilitados, qualquer candidato, eleitor ou interessado poderá impugnar, fundamentadamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da divulgação, instruída com a documentação comprobatória.

Art. 26º A impugnação será julgada pela Comissão Eleitoral Especial em 2 (dois) dias úteis, com decisão fundamentada e publicada, da qual caberá recurso à Secretaria

Municipal de Educação em 2 (dois) dias úteis, com efeito suspensivo, decidido em igual prazo.

Art. 27º Do resultado preliminar das assembleias eleitorais, caberá recurso fundamentado em 2 (dois) dias úteis contados da publicação, dirigido à Comissão Eleitoral Especial, que decidirá em 2 (dois) dias úteis, assegurando-se vista dos autos e direito de manifestação prévia.

Art. 28º A impugnação de candidatura não suspende a realização das assembleias, salvo decisão expressa em contrário emitida pela Comissão.

 

CAPÍTULO X – DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 29º Concluído o processo eleitoral e decididos os recursos, a Comissão Eleitoral Especial remeterá ao Poder Executivo Municipal, em 1 (um) dia útil, a ata final e a lista dos eleitos e indicados, para homologação, que será formalizada pela Secretaria Municipal de Educação em até 3 (três) dias úteis.

Art. 30º Homologado o resultado, os membros titulares e suplentes do CACS/FUNDEB serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto de Nomeação, publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial, na forma da Lei Municipal nº 10.534/2021.

Art. 31º A posse ocorrerá na reunião de instalação do novo colegiado, em data constante do cronograma, mediante assinatura dos Termos de Compromisso de Posse e de Zeladoria do FUNDEB, lavrando-se ata própria, sem a qual o exercício do mandato não poderá ser iniciado.

CAPÍTULO XI – DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 32º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, na forma da Lei Municipal nº 10.534/2021, devendo a eleição realizar-se obrigatoriamente na reunião de instalação e posse do novo Conselho, prevista no cronograma deste Edital.

Art. 33. É vedado ao representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Tucuruí/PA ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho, aplicando-se o disposto na Lei Municipal nº 10.534/2021 e no art. 34, § 6º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 34º A eleição interna será feita por voto secreto da maioria dos membros titulares em exercício, em escrutínio único, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos; em caso de empate, realizar-se-ão novos escrutínios e, persistindo, elege-se o conselheiro com maior tempo de mandato no colegiado.

Art. 35º O mandato da Presidência e da Vice-Presidência coincide com o mandato de conselheiro, vedada a recondução nas mesmas condições, e os cargos eleitos

deverão ser registrados em ata e comunicados ao FNDE no ato do cadastramento do Conselho.

CAPÍTULO XII – DO CRONOGRAMA ELEITORAL COMPLETO

Art. 36. O cronograma eleitoral regulador de todos os prazos, atos e assembleias do processo de composição do CACS/FUNDEB – Quadriênio 2027/2030 seguirá integralmente o disposto no Anexo I deste Edital.

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Especial, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, à luz da Lei Municipal nº 10.534/2021, da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 955/2026.

Art. 38º O Regimento Interno do Conselho será aprovado pelo próprio colegiado na reunião de instalação, observada a Lei Municipal nº 10.534/2021.

Art. 39º Fica estabelecida a necessidade imperativa de comunicar à Comissão Eleitoral Especial, no prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) horas de sua definição, a data, o horário e o local exatos das assembleias de eleições a serem realizadas pelos respectivos pares de cada segmento.

Art. 40 Os diretores das unidades escolares do campo e indígenas deverão encaminhar à Comissão Eleitoral Especial os memorandos, atas e listas de presença das respectivas assembleias, observando o prazo de entrega a ser indicado no Anexo I, de modo a permitir a conferência documental antes da homologação.

Art. 41 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Tucuruí – PA, 12 de novembro de 2026.

Assinado digitalmente por JACKSON DIAS DA COSTA: 53162439272

COSTA:53162439272

JACKSON DIAS DA

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Presencial, OU=54265386000192, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JACKSON DIAS DA COSTA:53162439272

Razão: Meg4 Localização: Meg4

Data: 2026.11.12 12:02:10-03'00'

Foxit Reader Versão: 10.1.3

JACKSON DIAS DA COSTA

Secretário Municipal de Educação – Portaria nº 482/2024-GP

 

VISTO E HOMOLOGO:

SIQUEIRA:83912894272

ALEXANDRE FRANCA

Assinado de forma digital por

ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA:83912894272

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Tucuruí

 

ANEXO I – CRONOGRAMA ELEITORAL

PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027–2030 | MUNICÍPIO DE TUCURUÍ – PA

 

Nº

FASE DO PROCESSO / ATO

DATA / PERÍODO

LOCAL / OBSERVAÇÕES

1

Publicação do Edital

12/11/2026

Diário Oficial / Site da Prefeitura

2

Portaria de designação da Comissão Eleitoral Especial

Até 12/11/2026

Secretaria Municipal de Educação

3

Inscrições dos segmentos eletivos

12/11 a 18/11/2026

SEMED ou e-mail oficial da comissão

4

Ofícios de indicação formal das entidades e segmentos

Até 18/11/2026

Protocolo da SEMED

5

Análise documental e lista preliminar de habilitados

19/11/2026

Comissão Eleitoral Especial

6

Impugnações e recursos às inscrições

23 e 24/11/2026

Protocolo junto à Comissão

7

Julgamento das impugnações e lista definitiva

25/11/2026

Site oficial e murais da SEMED

8

Eleição dos pais de alunos

26/11/2026, às 17h30

Assembleia de Pais (voto secreto) Auditório da SEMED

9

Eleição dos estudantes (emancipados)

25/11/2026, às 19h30

Assembleia de Estudantes (Patio, Emef Profº Darcy Ribeiro)

10

Eleição dos diretores

27/11/2026, às 9h30

Auditório da SEMED

11

Eleição das escolas do campo

18/11/2026

Horário definido pela comunidade escolar

12

Eleição da sociedade civil (OSC)

26/11/2026, às 16h

Auditório da SEMED

13

Eleição das escolas indígenas

18/11/2026

Horário definido pela comunidade escolar

14

Resultado preliminar de todas as assembleias

30/11/2026

Site oficial da Prefeitura

15

Recursos contra o resultado eleitoral

01/12/2026

Comissão Eleitoral Especial

16

Resultado definitivo

02/12/2026

Homologação final publicada

17

Homologação pelo Poder Executivo

03/12/2026

Gabinete do Prefeito / SEMED

18

Decreto de nomeação dos conselheiros

07/12/2026

Diário Oficial do Município

19

Instalação, posse e eleição da Presidência/Vice

09/12/2026

Reunião Plenária (voto secreto)

20

Cadastramento no FNDE e envio de atas

10/12/2026

Sistema do Governo Federal

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB

– QUADRIÊNIO 2027/2030

 

Campo

Informação

Nome completo do candidato

 

Nacionalidade / Naturalidade

 

Data de nascimento / Idade

 

Filiação

 

Estado civil / Profissão

 

RG / Órgão emissor / CPF

 

Título de eleitor / Zona / Seção

 

Endereço completo

 

Telefone / E-mail

 

Segmento a que concorre (inciso do quadro do Capítulo II)

 

Concorre como: ( ) Titular ( ) Suplente

 

Vínculo com o segmento (matrícula do filho

/ designação funcional / entidade / escola)

 

Situação de emancipação civil (obrigatório para estudantes)

 

Documentos anexados (RG, CPF, quitação eleitoral, Anexo III, comprovações)

 

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que não incorro em nenhum dos impedimentos legais previstos no Capítulo III do Edital de Convocção nº 001/2026 – CACS/FUNDEB, autorizando a verificação da documentação apresentada.

Tucuruí – PA,         de                                         de 2026.

Assinatura do candidato

 

Uso da Comissão Eleitoral Especial: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Motivo:

 

Tucuruí – PA,         de                                         de 2026.

 

Assinatura do membro da Comissão

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA INTEGRAR O CACS/FUNDEB

Eu,                                                                                                                      ,nacionalidade

                                           , estado civil                            , profissão                             

                                            , portador(a) do RG nº                                    e inscrito(a) no CPF sob o nº                                                     , residente e  domiciliado(a)  na    

                                                                       nº                  , Bairro                                          Município de Tucuruí/PA, candidato(a) à condição de membro ( ) titular ( ) suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, na representação do segmento , para o quadriênio 2027/2030, DECLARO, para os fins do art. 9º, da Lei Municipal nº 10.534/2021 e do art. 34, §5º. da Lei Federal nº 14.113/2020, sob as penas da lei, que:

I não ocupo os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de titular de tais cargos;

II não exerço as funções de tesoureiro, contador, nem sou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;

III na condição de estudante, sou emancipado(a), conforme documentação anexa;

IV não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos, nem presto serviços terceirizados no âmbito desse Poder Executivo;

V a organização da sociedade civil que represento (quando for o caso) não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho do FUNDEB nem contratada da Administração Municipal de Tucuruí/PA a título oneroso, sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com funcionamento comprovado há pelo menos 1 (um) ano na localidade e atuação em educação ou no controle social dos gastos públicos.

Declaro ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeita-me às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive a nulidade da habilitação, da eleição, da nomeação e dos atos por mim praticados no exercício do mandato.

Tucuruí – PA,     de                                 de 2026.

 

Assinatura do declarante

 

ANEXO IV – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO INSTITUCIONAL/SINDICAL

OFÍCIO Nº               /2026                         (órgão ou entidade de origem)

Tucuruí/PA,              de                              de 2026.

 

Ao(a) Ilmo(a). Sr(a).

Coordenador(a) da Comissão Eleitoral Especial para o Processo de Composição do CACS/FUNDEB – Quadriênio 2027/2030

Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA

Assunto: Indicação formal de membros titulares e suplentes do CACS/FUNDEB – Edital de Convocação nº            /2026.

Senhor(a) Presidente(a),

Tendo em vista o Edital nº   /2026 – CACS/FUNDEB, e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 10.534/2021, na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, que altera a Portaria FNDE nº 808/2022,, vimos, pelo presente ofício, INDICAR formalmente os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no segmento de representação do(a)   :

 

Condição

Nome completo

Qualificação funcional / vínculo

Titular

 

 

Suplente

 

 

 

Declaramos, sob as penas da lei, que os indicados não incorrem em nenhum dos impedimentos previstos no art. 9º, da Lei Municipal nº 10.534/2021 e no art. 34, §5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, e que a presente indicação foi deliberada na forma estatutária ou regimental da entidade ou órgão indicante, conforme documentação anexa (ata ou decisão do colegiado, cópias de RG/CPF, e Anexo III preenchido pelos indicados).

Solicitamos o recebimento e protocolo da presente indicação dentro do prazo estabelecido no Capítulo VII do referido Edital.

Atenciosamente,

 

Nome do(a) dirigente / Cargo de assinatura Órgão ou entidade de origem – Carimbo institucional


Publicado por:
Leila Regina Monteiro de Souza Barradas
Código Identificador:FD6280B8