ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.694/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno, localizado na 6ª Travessa, s/nº, Bairro vitória Régia, nesta cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 04, Quadra 522, Lote 0378, Unidade 001, cadastro 28183, medindo 15,00 metros de frente, lado direito 22,00 metros, lado esquerdo 18,00 metros e fundos 15,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente: com a 6ª Travessa; Lado direito: com o lote 0070; Lado esquerdo: com o lote 0363 e pelos fundos: com quem de direito, em favor de VIA BRASIL INCORPORAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100009893/2021.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de dezembro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:FD668E07