ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 7.2024-00001

 

DISPENSA: Nº 7.2024-00001

PROCESSO: Nº 7202400001

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

 

A Prefeitura de Uruará, Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas, horários e locais discriminados a seguir:

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em soluções de tecnologia da informação com conjunto de licença de uso destinado á gestão pública, conforme descrição no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

DATA INÍCIO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

Dia 24 de maio de 2024, a partir das 09h

DATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

 

Dia 29 de maio de 2024, até 09h

DATA DE JULGAMENTO

Dia 29 de maio de 2024, a partir das 09h

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

www.portaldecompraspublicas.com.br

 

Uruará- PA, 22 de maio de 2024.

 

SELMA HAUSSER

Agente de Contratação

 

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2024-00001

PROCESSO ADM N° 7202400001

 

A A Prefeitura de Uruará, Pessoa Jurídica de direito Público interno, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos à seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

Data início para apresentação das propostas e documentação:

Dia 24 de maio de 2024, a partir das 09h

Data limite para apresentação das propostas e documentação:

Dia 29 de maio de 2024, a partir das 09h

Endereço eletrônico para envio da propostas e documentação:

www.portaldecompraspublicas.com.br

 

1.0 – DO OBJETO:

1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada em soluções de tecnologia da informação com conjunto de licença de uso destinado á gestão pública.

.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

– ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;

 

– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

04.122.0037.2.011 – Funcionamento da Secretaria de Administração

30.33.90.40.00 –Serviços Tecnologia Informação/Comunic.- PJ

– DO VALOR ESTIMADO:

O valor global estimado para a contratação será de R$ 21.700,000 (vinte e um mil e setecentos reais) conforme itens e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência.

 

DA HABILITAÇÃO:

Habilitação Jurídica:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Habilitações fiscal, social e trabalhista:

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

 

Qualificação Técnica:

A Comprovação de aptidão técnica ocorrerá mediante apresentação de no mínimo, 01 (um) atestado (s) da prestação dos serviços executados pela empresa, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou Privado indicando a execução anterior dos serviços compatíveis com o objeto desta contratação.

 

Demais Documentos de Habilitação:

Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;

Declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento e ao cumprimento do disposto do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo tácita quando omitida.

 

– DA PROPOSTA DE PREÇO:

Período para envio da documentação de habilitação e proposta de preço/cotação.

A presente Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados através do Portal de compras publicas, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, preferencialmente fazendo referência ao número do processo e o número da dispensa

Formas de envio da proposta

As respectivas propostas e documentos deverão ser encaminhados na forma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br, até o dia 29 de maio de 2024, até 09h.

 

Do julgamento da proposta

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor valor global, caso haja empate, será adotado o Art. 60 da Lei 14.133/2021.

 

Da aceitabilidade da proposta

A proposta de preço poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II do Edital;

Também será aceito modelo de proposta enviado em papel timbrado da empresa, desde que contenha as informações exigidas no modelo da proposta;

Os preços ofertados não poderão exceder o valor global estimado, constantes na proposta de preços, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração, mediante pesquisas prévias de preços e valores de mercado;

A proposta de preço que não estiver em consonância com as exigências deste Termo de Referência será desconsiderada julgando-se pela desclassificação.

 

6.0 – DO PAGAMENTO:

A Secretaria Municipal de Administração efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.

Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.

O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.

O pagamento será efetuado mediante:

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

 

7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. Poderá a ADMINISTRAÇÃO revogar o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A ADMINISTRAÇÃO deverá anular o presente Edital de Dispensa de licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Uruará- PA, 22 de maio de 2024.

 

Selma Hausser

Agente de Contratação

 

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica especializada em soluções de tecnologia da informação com conjunto de licença de uso destinado á gestão pública

O prazo da prestação dos serviços contratados será de 07 (sete) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Administraçãoe em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21

A definição dos quantitativos foi com parâmetro nos anos anteriores.

 

- DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

 

 

Item

 

Especificação

 

Unid.

 

Quant.

Valor Único R$

01

implantação

Unid

01

 

 

02

Módulos Sistêmicos

Unid.

Quant.

Valor R$

Valor Total R$

 

2.1

Portal/Site com Gerenciador de Conteúdo, Hospedagem, 15(Quinze) Giga Bytes de E-mail Institucional, atualizações e adequações de forma ao atendimento à legislação.

 

Mês

 

07

 

 

Valor Global: R$

 

Os serviços a serem prestados serão executados de acordo com as exigências da secretaria de administração, respeitando o prazo exigido pela legislação vigente.

A empresa contratada apresentará relatórios dos serviços prestados, comprometendo a atender a Contratante, todas as vezes que for exigida a sua intervenção, tanto para orientação, manutenção, atualização, como para emitir parecer acerca de qualquer assunto relacionado com a área contábil entre outras áreas pertinente ao objeto contratado visando sempre a eficiencia e qualidade das funcionalidades sistêmicas.

 

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação será regida pela Lei 14.133/21, fundamentada no art. 75, inc. II e suas alterações.

 

- DA DESCRICAO DA SOLUCÃO

A descrição da solução como um todo, abrange a contratação de acordo com a Lei (Lei 12.527/2011), e a Lei da Transparência (LC-131/2009) e demais órgãos de controle externo. Incluindo o levantamento dos problemas atuais em relação a Transparência Pública, revisar e publicar o material exigido por meio das Leis, relatórios de acompanhamento e implantação de tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias.

A contratação em tela visa dar continuidade aos serviços acessórios que dão sustentabilidade a otimização e adequação das atividades da administração pública, em suas atribuições finalísticas.

Os serviços deverão ser executados com zelo e destreza, e de acordo com as descrições, detalhamento e especificações contidas nesse Termo de Referência, não eximindo a empresa da responsabilidade da execução de outras atividades atinentes ao objeto, a qualquer tempo e a critério da Administração.

 

- REQUISITOS DA CONTRATACAO:

Para que o objeto da contratação seja atendido, e necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.

Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referente a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação técnica (rol do artigo 67), habilitação fiscal, social e trabalhista (rol do artigo 68), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021).

 

- DO REGIME DE EXECUÇÃO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O serviço contratado será realizado por execução indireta.

A execução do objeto seguira a seguinte dinâmica:

Localidade (onde os serviços serão prestados): Na sede da prefeitura

Dias e horários da prestação do serviço: 08h00 as 18h:00

Periodicidade dos serviços: Diário

A CONTRATADA deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários a perfeita execução dos serviços a serem prestados.

 

- MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

A fiscalização da contratação, decorrente desta dispensa de licitação, será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração, especialmente designados, nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021.

A contratante deverá indiciar um responsável legal, através de documento encaminhado para o e-mail: pmulici@gmail.com ou protocolado pessoalmente no setor de licitações e contratos deste município, indicando os respectivos contatos (e-mail, celular e WhatsApp), com poderes para representa-lo perante essa municipalidade na execução do contrato decorrente da dispensa de licitação objeto deste termo de referência.

 

FORMA DE PAGAMENTO

A Secretaria Municipal de Administraçãoefetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.

Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.

O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.

O pagamento será efetuado mediante:

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

OBRIGAÇÕES GERAIS DA FUTURA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;

relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,

exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração;

Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.

Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

10.1 As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do (a) da prefeitura na dotação orçamentária a seguir:

04.122.0037.2.011 – Funcionamento da Secretaria de Administração

33.90.40.00 –Serviços Tecnologia Informação/Comunic.- PJ

DAS PENALIDADES

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo da prestação dos serviços contratados será de 07(sete) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21

 

DO FISCAL DO CONTRATO

O fiscal do contrato será designado pela autoridade competente.

 

Uruará-PA, 22 de maio de 2024.

 

SELMA HAUSSER

Agente de Contratação

 

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

A

Secretaria Municipal de Administração

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em soluções de tecnologia da informação com conjunto de licença de uso destinado á gestão pública, conforme descrição no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da licitante nesta licitação.

 

- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:

Razão Social/NOMECOMPLETO: -------- CNPJ Nº: ------- Inscrição Estadual nº ------- Inscrição Municipal nº -----------

Endereço: Bairro: CEP: Cidade/Estado: Telefone: ( ) Fax: ( )

Representante legal/ procurador:

 

- DADOS BANCÁRIOS:

Banco: ---

Agência: -

Conta Corrente: ----------------- - --

 

III- DADOS DO RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

Nome completo: Cargo:

CPF nº . . e RG: . .

Endereço Residencial Completo:

Telefone: (--) ----- - ----

IV - PROPOSTA DE PREÇOS:

A Secretaria Municipal de Administração me proponho a executar os serviços abaixo descritos, referentes ao objeto da licitação sobredita:

 

 

Item

 

Especificação

 

Unid.

 

Quant.

Valor Único R$

01

Especificação

Unid

01

 

 

02

Módulos Sistêmicos

Unid.

Quant.

Valor R$

Valor Total R$

 

2.1

Portal/Site com Gerenciador de Conteúdo, Hospedagem, 15(Quinze) Giga Bytes de E-mail Institucional, atualizações e adequações de forma ao atendimento à legislação.

 

Mês

 

07

 

 

Valor Mensal: R$

Valor Global: R$

 

Valor Global da Proposta por extenso: ----------

Prazo de validade de nossa proposta: --( ) dias, a contar da data de sua apresentação (não inferior a 60

dias).

DECLARO, nos preços propostos estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

DECLARO que a empresa participante e vencedora da Licitação é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

 

Local e data.

Assinatura do Responsável Legal

 

ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Nº

 

DISPENSA Nº 7.2024-00001 - PROCESSO Nº 7202400001

 

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE URUARÁ-PA E DE OUTRO LADO A EMPRESA COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.

 

O Municipio de Uruará atraves da Secretaria Municipal de Administração, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, Estado do Pará, representadoneste ato pelo Ordenador de Despesas Sr. Gilson de Oliveira Brandão, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 725.630.872-87, portador da cédula de identidade nº 4341798 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Uruará/PA, em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa................................. , pessoa jurídica de direito privado, sediada na ....................., no Município de ,

Estado de ............, cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº , neste ato representado pelo

Sr. ................................................................., portador da Cédula de Identidade RG nº. ,

inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o

presente Contrato, em face do resultado da Dispensa de Licitação nº 7.2024-00001, que se regerá pela Lei nº 14.133/21, bem como o Edital referido, a proposta da CONTRATADA, e as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Contratação de pessoa jurídica especializada em soluções de tecnologia da informação com conjunto de licença de uso destinado á gestão pública, atendidas as especificações do termo de referência e demais disposições do edital.

 

A CONTRATADA somente prestará os serviços por meio de ordem de serviço emitida pela secretaria requisitante.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

As despesas correspondentes à execução do Contrato correrão por conta da seguinteDotação Orçamentária:

04.122.0037.2.011 – Funcionamento da Secretaria de Administração

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

A licitante deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Prefeitura Municipal.

3.1.2. Fica designado como local para assinatura do Contrato a sede da Secretaria Municipal de Administração, ou via eletrônico.

3.1.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura.

O prazo da prestação dos serviços contratados será de 07 (sete) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor deste Contrato é de R$ dividido conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Secretaria Municipal de Administração efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.

Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.

O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.

O pagamento será efetuado mediante:

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

 

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

Os preços que vigorarão no ajuste serão aqueles ofertados pela licitante vencedora.

O (s) preço (s) ofertado (s) deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pela sua execução.

Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano.

Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa contratada e a retribuição da Secretaria Municipal de Administraçãopara a justa remuneração dos produtos poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do Contrato.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada

repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Na hipótese de a CONTRATADA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc.

Fica facultado a Secretaria Municipal de Administraçãorealizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela empresa contratada.

A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Prefeitura Municipal, porém contemplará os serviços prestados a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Contratante, sendo lavrado termo aditivo.

O novo preço só terá validade após parecer da autoridade competente e, para efeito de pagamento do serviço por ventura prestado entre a data do pedido de adequação,retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela contratada.

O diferencial de preço entre a proposta inicial da contratada e a pesquisa de mercado efetuada pela Secretaria Municipal de Administraçãona ocasião da abertura do certame bem como eventuais descontos concedidos pela contratada, serão sempre mantidos.

O reajuste contratual será feito a cada (12) meses, a partir da proposta de preços, com base no índice IPCA. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas no forneci- mento do objeto.

Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear as solicitações.

Acompanhar, controlar e avaliar a prestação dos serviços, por meio do Fiscal, rejeitando-o quando apresentar deficiências e/ou irregularidades;

A Secretaria Municipal de Administraçãose obriga a efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas.

Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto da presente contratação;

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO(A)CONTRATADO(A)

A CONTRATADA obriga-se a:

executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;

relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,

exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração;

Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.

Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação

 

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

dar causa à inexecução parcial do Contrato;

dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

dar causa à inexecução total do Contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação diretasem motivo justificado;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato;

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pelaconduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto nocaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constituirão motivos para extinção do Contrato, independente de procedimento judicial, as situações previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescidos:

Reiteração de impugnação, evidenciando a incapacidade da Contratada no cumprimento satisfatório do Contrato;

Quaisquer das situações previstas na Cláusula de Sanções deste Contrato,

Quando ocorrerem razões de interesse público devidamente justificado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRA- TADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de execução de documentos ou cartas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS

Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente Termo de Contrato correrão por conta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DAS PARTES

Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

Ficam designados para fiscalizar o recebimento do(s) produtos(s) e recebimento e da(s) nota(s) fiscal (is), o(s) servidor(es):

a) Titular: Fiscal de contrato: ...............................................

À fiscalização fica assegurado o direito de:

Exigir o cumprimento de todas as cláusulas ora estipuladas;

Requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assimcomo verificar a perfeita execução do objeto em todos os seus termos e condições;

Verificada alguma irregularidade na execução do serviços, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas em lei vigente;

A Prefeitura não se responsabilizará por contatos realizados com pessoas não auto-rizados.

Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipu- ladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca do Uruará/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REGISTRO DE PUBLICAÇÃO

 

Este CONTRATO será publicado no www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.diariomunicipal.com.br/famep.;

Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia

 

Uruará-PA, de de 2024.

 

Contratante

 

Contratada


Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:FD7EA9A6