ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 164/2026 RURÓPOLIS-PA, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 53, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de 10 (dez) Brigadistas de Incêndio para atuação em ações de prevenção, monitoramento, primeira resposta e combate a incêndios florestais e urbanos no Município de Rurópolis/PA, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 210/2005;
CONSIDERANDO a instauração do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 (PSS nº 002/2026), cujo item 1.3 prevê a condução do certame por Comissão de Avaliação a ser instituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência estabelecidos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observados no tratamento dos dados pessoais dos servidores indicados neste ato, com fundamento na hipótese de tratamento pelo Poder Público prevista no art. 23 da referida Lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 (PSS nº 002/2026), com a finalidade de coordenar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar todas as fases do certame destinado à contratação temporária de Brigadistas de Incêndio no Município de Rurópolis/PA, nos termos do Edital de PSS nº 002/2026 e da Lei Municipal nº 210/2005.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de que trata este Decreto é composta por 5 (cinco) membros titulares, a seguir designados, sob a presidência do primeiro:
Robson Alves da Silva, matrícula nº 1681125, CPF nº 705.XXX.XXX-15 – Presidente;
Francildo Machado de Paula, matrícula nº 31259168, CPF nº 004.XXX.XXX-90 – Membro;
Lucivania Loiola Frohlich, matrícula nº 1222660, CPF nº 761.XXX.XXX-04 – Membro;
Rosângela Guedes Moreira, matrícula nº 1681796, CPF nº 690.XXX.XXX-34 – Membro;
Vanessa Teles Gerhardt, matrícula nº 1222333, CPF nº 038.XXX.XXX-84 – Membro.
§ 1º Caberá ao Presidente da Comissão a condução dos trabalhos e o voto de desempate em deliberações administrativas internas, nos termos do item 2.2 do Edital de PSS nº 002/2026.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação, dentre outras atribuições previstas na Seção 2 do Edital de PSS nº 002/2026:
a) coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as fases do certame;
b) analisar a documentação e os currículos apresentados pelos candidatos, deferindo ou indeferindo inscrições de forma motivada;
c) aplicar e presidir o Teste de Aptidão Física – TAF, com apoio técnico de profissional habilitado, quando necessário;
d) aplicar as entrevistas técnico-situacionais, na forma da Seção 10 e do Anexo V do Edital;
e) apreciar e decidir, de forma motivada, os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;
f) elaborar e divulgar os resultados preliminares e finais de cada fase;
g) lavrar atas de todas as reuniões e sessões de avaliação;
h) decidir os casos omissos no Edital de PSS nº 002/2026.
Art. 4º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, com quórum mínimo de 3 (três) membros presentes, sendo vedada a avaliação por um único avaliador nas etapas presenciais e subjetivas do certame, nos termos do item 2.6 do Edital de PSS nº 002/2026.
Art. 5º A participação na Comissão de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições regulares do cargo efetivo de cada membro e sem remuneração adicional, ressalvadas eventuais verbas indenizatórias expressamente previstas em lei municipal específica.
Art. 6º O tratamento dos dados pessoais dos membros da Comissão constantes deste Decreto restringe-se à finalidade de identificação funcional para fins de publicidade e controle do ato administrativo, observados os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo vedada sua utilização para finalidade distinta da prevista neste ato.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a conclusão de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, incluindo a apreciação de eventuais recursos administrativos.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 28/09/2026.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:FD8D58A5