ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1168/2026-GP

PORTARIA Nº 1168/2026 – GP, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO os fatos comunicados por meio do Ofício nº 1296/2026-DRH/SEMED, datado de 27/10/2026, e dos demais documentos anexos;

 

Resolve:

 

Art. 1º- Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra a servidora público municipal, ELCIENE ALVES DA SILVA, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 5688-1, para apurar suas responsabilidades funcionais face à denúncia protocolada no Gabinete do Prefeito, na data de 04/11/2026, referente à falta ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Tal irregularidade, se comprovada, entende-se por abandono de cargo, conforme inciso II, artigo. 188 e artigo.202, da Lei Municipal nº 2.479/2011, devendo após apuração, caso comprovada, ser aplicado o disposto no inciso V do artigo 183 da referida Lei.

Art. 2º - Designar os Membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina – CPED, Sra. SANDRA OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 0012362; Sra. EDLANE MEDEIROS DE SOUSA, matrícula nº 427945-1 e o Sr. TRASIBLO MARTINS ARAÚJO, matrícula nº 4119, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados na denúncia;

 

Art. 3º - Deliberar que os servidores designados acima poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em diligências necessárias às atividades de instrução do processo;

 

Art. 4º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos apuratórios, permitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem, em conformidade com o artigo 206 da Lei Municipal nº 2.479/2011-RJU.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 05 de novembro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:FDEEA34F