ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2200/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal deste País em seu Art. 165, a Constituição deste Estado em seu Art. 204 e a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 23, esta Lei institui o Plano Plurianual de Investimentos e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o quadriênio 2018-2021, especificando para tanto as despesas de capital, as despesas decorrentes das despesas de capital e as demais despesas relativas aos programas de duração continuada a serem executados neste período.
Art. 2º - Este Plano deve orientar a execução do Planejamento de médio prazo do governo, integrando a este documento as diretrizes, metas e indicadores necessários ao acompanhamento do desenvolvimento das ações propostas por este documento.
Parágrafo Único – Para efeito do caput deste artigo, o planejamento deve ser compreendido como a atividade que, a partir de audiências, diagnósticos, estudos prospectivos e avaliações conjuntas, qualifica a tomada de decisões, orientando a gestão dos recursos de forma a definir as políticas públicas mais adequadas às condições estabelecidas pelo governo em torno das expectativas de desenvolvimento local.
Art. 3º - O PPA 2018-2021 define, a partir de uma etapa preliminar de consulta popular e de acordo com as análises internas do governo, os prognósticos da administração pública municipal, seus valores, Diretrizes, Objetivos, metas e Indicadores, com o propósito de evidenciar a viabilidade das políticas públicas de governo, orientando a definição de suas prioridades, de maneira a auxiliar na promoção do desenvolvimento local sustentável de Barcarena.
Parágrafo Único – As operações decorrentes deste Plano devem observar os Objetivos de Desenvolvimento sustentável instituídos pela Organização das Nações Unidas, cujas metas e indicadores aplicáveis a realidade local devem ser absorvidos por este documento e operacionalizados pelo Poder Executivo por ocasião do acompanhamento e avaliação deste Plano.
Art. 4º - São diretrizes estruturantes do PPA 2018-2021:
I – Estimular as ações locais articuladas entre os poderes públicos por meio de seus órgãos representativos, em conjunto com a participação da comunidade, do terceiro setor e da iniciativa privada, complementando as ações e incentivando nas pessoas a necessidade de participação como ator social com papel decisivo no processo de planejamento e gestão da cidade;
II – Prover a alocação adequada de infraestrutura urbana, espaços, equipamentos e serviços públicos em todo o território municipal, para os habitantes e para as atividades econômicas em geral, respeitando as áreas de preservação ambiental ou rural permitindo um meio ambiente adequado;
III – Propiciar a recuperação e melhoria das condições de moradia, implementando-se as medidas necessárias para a regularização urbanística, administrativa e fundiária;
IV – Preservar, recuperar e aproveitar, adequadamente:
a.O meio ambiente natural e construído;
b.O patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
c.As áreas de interesse ambiental, localizadas no perímetro de proteção aos mananciais;
V – Universalizar o acesso aos serviços de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e assistência social;
VI – Assegurar o direito de mobilidade das pessoas;
VII – Garantir e respeitar a efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Plurianual, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;
VIII – Promover e fortalecer a dinâmica econômica de forma compatível com o padrão de sustentabilidade ambiental e cultural mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao trabalho, emprego e renda;
IX – Incentivar e executar projetos e obras de infraestrutura imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico de Barcarena, na proporção da sua expectativa de crescimento como polo econômico, tecnológico, turístico, cultural e ambiental;
X – Reduzir a violência;
Art. 5º – O PPA 2018-2021 foi estruturado dentro de uma plataforma política sobre a qual se organizam de forma programática, objetivos e ações estabelecidas como meios diretos de equação das problemáticas sintetizadas em sete macrodesafios, consolidados a partir dos produtos de sua fase preliminar de elaboração. São eles:
I – Otimizar a capacidade de articulação do Governo, a partir do desenvolvimento de uma política institucional eficiente, transparente e participativa, fortalecendo as boas práticas e a responsabilidade social de suas ações.
II – Promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos, a implantação da cultura orientada para resultado, a integração e a transversalidade das ações de governo.
III – Aumentar a qualidade de vida promovendo a mobilidade com qualidade, garantindo moradia digna, ordenamento territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, fortalecendo as atividades econômicas existentes e a atração de novos negócios, considerando as vocações e potencialidades locais.
IV – Promover a inclusão social das pessoas no mercado de trabalho, nas oportunidades de ocupação produtiva e aos direitos a assistência social, oportunizando o acesso igualitário aos bens e serviços públicos.
V – Garantir a população o acesso à educação, cultura, conhecimento cientifico e tecnológico.
VI – Ampliar, reestruturar e modernizar a saúde pública em Barcarena, garantindo ao cidadão o atendimento aos serviços de saúde com qualidade.
VII – Fortalecer a cidadania de forma ampla e irrestrita, de forma a desenvolver as interações sociais, a promoção de ações integradas de segurança e o direito de todos à justiça.
Art. 6º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
I – Órgão responsável: É a estrutura organizacional do governo responsável pela coordenação e/ou operacionalização de um determinado conjunto de ações;
II – Programa: É o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a consecução de um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
III – Programa Finalístico: É aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
IV – Programa de Apoio Administrativo: É aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação pelos mesmos;
V – Ação: É o conjunto de operações cujos produtos contribuem para o atingimento do objetivo do programa;
VI – Produto: É o bem ou serviço resultante da ação;
VII – Meta, quantidade de um produto que se deseja obter em um período pré-definido;
VIII – Indicador: É a referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
Art. 7º - O PPA 2018-2021 estrutura a ação governamental por meio de Programas, classificados em:
I – Programas Temáticos: Também conhecidos como programas finalísticos, expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao estado: Também conhecidos como programas de apoio administrativo, expressam e orientam as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 8º - Os Programas Temáticos são compostos por:
I – Código;
II – Objetivo;
III – Metas;
IV – Indicadores.
Parágrafo Único - O Objetivo expresso em cada programa reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas cujos atributos devem evidenciar:
I – Macrodesafio;
II – Eixo de Governo;
III – Órgão Responsável;
IV – Produto;
V – Unidade de medida;
VI – Metas físicas.
Art. 9º - Integram o Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:
I – Base estratégica;
II – Estrutura de financiamento;
III – Programas de governo;
IV – Carta de indicadores;
V – Matriz operacional;
VI – Metas e Prioridades para o exercício de 2018;
VII – Apêndices.
§1º - Em obediência ao disposto no §3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.187/2017, Caberá ao Plano Plurianual 2018-2021, alterar, por meio de anexo específico, o Anexo I da LDO 2018, adequando-o aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano.
§2º - Não integram este documento, porém, compõe ainda o Plano Plurianual, os produtos de sua fase preliminar de elaboração, organizados em:
I - Inventário de Problemas;
II - Fichas de Conciliação.
Art. 10º - Para fins de atendimento ao disposto no §1º, do art. 167, da Constituição Federal, os investimentos para o período de 2018 a 2021 perfazem o Valor Global de R$ 1.403.954.341,89 sendo evidenciados pelos Anexos deste documento, priorizados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e especificados nos quadros de detalhamento da despesa constantes das Leis Orçamentárias Anuais para cada ano de sua vigência.
Art. 11º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Os valores financeiros apresentados pelos anexos e demais tabelas constantes desta Lei, são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa pela Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerando as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor na oportunidade de sua elaboração.
Art. 12º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período coberto por esta Lei, se constituem como referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e suas respectivas alterações.
Art. 13º - O Poder Executivo Municipal:
I - Publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2018-2021;
II - Encaminhará a Câmara dos Vereadores o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a.análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b. análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano;
c. execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos.
Art. 14º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 15º - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação, junto as demais estruturas do governo, dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I – Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II – Dos critérios de regionalização das políticas públicas;
III – Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
IV – Dos instrumentos de cooperação federativa.
Art. 16º - A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do referido Plano.
§1º Caberá a Secretaria de Planejamento e Articulação Institucional definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018- 2021.
§2º O Poder Executivo manterá sistema informatizado de gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1º.
Art. 17º - A revisão dos anexos desta Lei será realizada:
I – Pela Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a.Aos Órgãos responsáveis pelos programas;
b.Às metas estabelecidas para cada programa; e
c.Aos indicadores de caráter quantitativo e qualitativo.
II – Por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a.Modificar dispositivos do texto base desta lei.
b.Criar, alterar ou excluir ações.
c.Criar, alterar ou excluir Programa; e
d.Criar, alterar ou excluir Objetivo.
§1º - As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Municipal em até 30 dias após a sua implementação.
§2º - O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo, deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018-2021.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2018.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:FE2C29D1