ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI 5.195

República Federativa do Brasil

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 5.195/2019

 

ALTERA O ART. 10, DA LEI Nº 4.754/2010 REESTRUTURANDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 10, da Lei nº 4.754 de 05 de janeiro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10. Os cargos de provimento em comissão são os seguintes:

I – Diretor de Ensino;

II – Diretor Escolar;

III – Vice-Diretor Escolar;

IV – Responsável Escolar;

V – Secretário de Unidade Escolar;

VI – Assistente Administrativo Escolar”

Art. 2º - A remuneração, o código remuneratório do cargo, escolaridade mínima exigida, atribuições do cargo, critérios para a designação e a remuneração, constam no Anexo Único, como parte integrante desta lei.

Art. 3º - As despesas acrescidas com o preenchimento dos cargos correrão por conta do orçamento geral do município.

Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, por decreto, os valores constantes nesta lei que ficarem abaixo do valor ao salário mínimo vigente à época.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de abril de 2019.

 

LEONARDO ALBARADO CORDEIRO

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

Da Lei nº 5.195/2019

 

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CRITÉRIO P/ DESIGNAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO R$

DIRETOR DE ENSINO

CNEE-1

Licenciado Pleno em Pedagogia

Coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das instituições educacionais que oferecem a educação infantil, o ensino fundamental e o de jovens e adultos.

Cargo integrante do sistema municipal de ensino.

3.500,00

DIRETOR ESCOLAR

CNEE-2

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar

Coordenará todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.

Unidade Escolar com mais de 200 alunos

3.000,00

VICE-DIRETOR ESCOLAR

CNEE-3

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar.

Substituir ou representar o Diretor Escolar em suas ausências ou impedimentos, coordenação do turno sob sua responsabilidade.

Unidade Escolar com mais de 400 alunos

2.000,00

RESPONSÁVEL ESCOLAR

CNEE-4

Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento.

Coordenará todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.

Unidade Escolar de 100 a 199 alunos e CMEI acima de 50 alunos

1.900,00

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR

CNEE-5

Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento.

Desenvolver a escrituração escolar relativa aos corpos docente e discente, sob a orientação da direção escolar.

Unidade Escolar com mais de 150 alunos

1.700,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR

CNEE-6

Nível Médio.

Recepcionar a comunidade, zelar pelo bom funcionamento da unidade escolar, além de outras atividades inerentes as atividades educacionais.

Unidade Escolar com mais de 150 alunos

998,00

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de abril de 2019.

 

LEONARDO ALBARADO CORDEIRO

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:FE75F020