ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº044A/2025-SMS/BA BANNACH-PA 05 DE FEVEREIRO DE 2025
DESIGNA COLABORADOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DA PMB – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Secretário Municipal de Saúde de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:
CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrados através de um representante da Secretaria;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
V – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Saúde de Bannach-PA;
VI– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e fazer os atestes de recebimentos.
VII– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;
VIII– Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor RUANDERSON MENDES BRITO CPF 060.255.722-40, e matricula nº 003347Agente Administrativo, como Fiscal dos Contratos, firmados pelo Fundo Municipal de Saúde de Bannach- PA, no ano de 2025.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bannach/PA, 05 de fevereiro de 2025.
VALMIR MONTEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025-GP
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:FEC17D62