ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-661-2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 661/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a cessão de parte de imóvel público para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Abaetetuba – COOCAMARA e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Abaetetuba autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, de fração do imóvel de propriedade do Município, situado fora do quadro urbano de Abaetetuba, para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Abaetetuba – COOCAMARA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.024.315/0001- 00, com sede neste Município de Abaetetuba.
§ 1º. O imóvel tem área total de 11.050 m², sendo localizado na Rodovia Dr. João Miranda, Km 11, comunidade Colônia Velha, área rural do Município de Abaetetuba-PA, próximo ao CENTRO DE TRIAGEM MASCULINO DE ABAETETUBA – CTMABT.
§ 2º. A fração do imóvel que será cedida é a composta pelo “Prédio de Triagem”, com área total construída de 440 m² e “Prédio de Acondicionamento”, com área total construída de 560 m², os quais deverão ser usados pela COOCAMARA para tratamento dos resíduos recicláveis.
Art. 2º. O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da COOCAMARA, para a realização dos objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e otimização das atividades de recuperação de matérias, reciclagem, processamento de resíduos, sociais e educacionais, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório.
Art. 4º. A cessão será feita pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º. A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena
de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I- manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
II- não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.
III- não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
IV- atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
V- zelar para que não ocorra a inutilização ou destruição do bem.
Art. 6º. Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º. A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 8º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 9º. A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Dezembro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:FF118831