ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.101/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores em geral, por falta de pagamento da tarifa, não poderá ocorrer nos dias de sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados.
Art. 2° - A prerrogativa do corte por parte da concessionária de energia elétrica se restabelecerá após as oito horas do primeiro dia útil subsequente aos dias nominados no caput desta Lei.
Art. 3° - A inobservância dos preceitos da presente Lei acarretará ao infrator, aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, por cada infração cometida.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de novembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:FF3BAB73