ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 006/2015
Lei Complementar nº 006/2015 - GP
Fixa o número de vereadores do Município de Dom Eliseu – PA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O número total de Vereadores da Câmara Municipal de Dom Eliseu – PA; fica fixado em 15 (quinze) a partir da próxima legislatura.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 09 de julho de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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