ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026 PNAB (LEI Nº 14.399/2022), EXECUÇÃO MUNICIPAL.ALDIR BLANC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, CICLO 2 – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), EXECUÇÃO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE – PA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SMCT
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 /2026 – SMCT/PNAB – CICLO 2
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS, INICIATIVAS, AÇÕES CULTURAIS, PONTOS DE CULTURA E AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE – PARÁ.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – CICLO 2
VALOR GLOBAL: R$ 249.572,96
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de agentes culturais, pessoas físicas, pessoas jurídicas, pontos de cultura de natureza física ou jurídica, e, quando expressamente admitidos, grupos ou coletivos culturais com ou sem constituição jurídica, para recebimento de recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, Ciclo 2.
O presente Edital observará, em seu plano de ação o Plano de Aplicação de Recurso (PAR) número: 30882120250004-023263, em conformidade com entre outras normas aplicáveis, a Lei Federal nº 14.399/2022, o Decreto Federal nº 11.740/2023, com suas alterações, especialmente o Decreto nº 12.409/2025, a Lei Federal nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.453/2023, a Lei Federal nº 13.018/2014 – Política Nacional de Cultura Viva, as Instruções Normativas MinC nº 10/2023 e nº 12/2024, a Portaria MinC nº 243/2025, a legislação de acessibilidade, proteção de dados pessoais, transparência pública e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
A PNAB é uma política permanente de financiamento cultural descentralizado, cabendo aos Municípios executar os recursos mediante editais, premiações, bolsas, ações culturais, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos previstos na legislação.
DO OBJETO
Art. 1º Constitui objeto deste edital, selecionar, contemplar, fomentar e gerir conforme acordado em escuta ativa com fazedoras e fazedores de cultura:
I – 10 (dez) projetos, iniciativas ou ações culturais em execução ou com atuação cultural comprovadamente vigente no Município de Ourilândia do Norte/PA, em um período mínimo de 2 (dois) anos, premiação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por iniciativa;
II – 3 (três) projetos de fomento destinados a Pontos de Cultura, observadas as regras da Política Nacional de Cultura Viva;
II.i – Entende-se como Ponto de Cultura conforme a legislação define, entidade, coletivo ou grupo cultural de base comunitária com ou sem CNPJ, e sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva.
II.ii – Proponente representante de Ponto de Cultura que submeta projeto a este edital com legitimação de Ponto de Cultura, poderá participar em qualquer seguimento disponibilizado, desde que de maneira documental comprove sua atuação cultural no respectivo seguimento que se propõe concorrer.
III – 14 (quatorze) projetos culturais distribuídos entre:
Artesanato;
Cultura Popular;
Música;
Mídia, comunicação e cultura digital;
Artes Visuais;
Literatura;
Dança;
§ 1º Os projetos poderão contemplar, conforme sua natureza:
• oficinas;
• cursos;
• workshops;
• apresentações artísticas;
• formação cultural;
• circulação;
• produção cultural;
• memória e patrimônio;
• cultura tradicional;
• cultura popular;
• cultura de base comunitária;
• economia criativa;
• aquisição de bens necessários ao fazer artístico e cultural;
• melhoria de espaços culturais;
• equipamentos e instrumentos;
• instalações culturais;
• acessibilidade cultural;
• ações de cultura e educação;
• ações de cultura e juventude;
• ações de cultura e direitos humanos;
• cultura e meio ambiente;
• literatura;
• comunicação comunitária;
• cultura digital;
• demais atividades culturalmente pertinentes.
DO VALOR GLOBAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS – PLANO DE TRABALHO
Art. 2º O valor global destinado ao presente Edital será de:
R$ 249.572,96 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º – Distribuição dos Recursos
|
Modalidade |
Nº de projetos |
Seguimento |
Valor Unitário |
Total |
|
Premiação de iniciativas culturais vigentes |
10 |
Artesanato, Cultura Popular, Música, Mídia/Artes Visuais, Literatura, Dança; |
R$6.000,00 |
R$60.000,00 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
3 |
Artesanato |
R$10.000,00 |
R$30.000,00 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
5 |
Cultura Popular |
R$11.300,00 |
R$56.550,00 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
3 |
Música |
R$10.000,00 |
R$30.000,00 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
2 |
Mídias/Artes Visuais |
R$10.000,00 |
R$20.000,00 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
2 |
Literatura |
R$10.272,16 |
R$20.544,32 |
|
Circulação, Criação e Fomento |
2 |
Dança |
R$10.000,00 |
R$20.000,00 |
|
TOTAL DIRETO |
27 |
– |
– |
R$237.094,32 |
|
Reserva técnica para operacionalização e monitoramento do edital conforme acordado com fazedoras(e) de cultura |
01 |
– |
– |
R$12.478,64 |
|
VALOR GLOBAL |
27 |
– |
R$249.572,96 |
R$249.572,96 |
§ 1º A reserva técnica de R$12.478,64 (doze mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) somente poderá ser utilizada mediante ato administrativo devidamente motivado, observadas as regras da PNAB, especialmente para suprir saldo decorrente de desistência, inabilitação, impossibilidade de contratação ou remanejamento autorizado.
§ 2º O remanejamento não poderá alterar a finalidade essencial das modalidades nem reduzir as reservas legalmente obrigatórias de ações afirmativas.
§ 3º Havendo saldo remanescente do recurso destinado a aplicabilidade e fomento deste edital, caberá ao órgão gestor, secretaria municipal de cultura e turismo (SMCT), por meio de seu agente responsável, realocar o recurso para fins de interesse cultural, patrimonial material ou imaterial, fomento à projetos vigentes, premiação a fazedores de cultura.
§ 4º O recurso de fomento para este edital é oriundo do repasse da lei federal Aldir Blanc (Ciclo 2) que se encontra disponível na conta bancária, agência: 4549-7, conta corrente: 27399-6, Banco do Brasil – Município Ourilândia do Norte – Pará (responsabilidade e acesso: prefeito municipal e secretária de administração).
§ 5º A distribuição e aplicação dos recursos estão em consonância com o Plano de Ação, número: 30882120250004-023263, registrado e outorgado junto ao Ministério Federal da Cultura (Minc). Ressalta-se que o plano de ação da aplicação dos recursos fora desenvolvido a partir de escuta ativa realizada junto aos fazedores de cultura – conforme comprovação em anexo institucional.
Paragrafo único
Caso haja saldo remanescente deste edital, outorga-se a ação de execução, dotação orçamentária, destinação e aplicabilidade do recurso ao órgão gestor da administração pública, secretaria municipal de cultura e turismo (SMTC), representado pelo agente público responsável.
DA PROJEÇÃO EQUITATIVA ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 4º O edital adotará, como meta de equilíbrio de participação conforme realidade contextual, prevendo a distribuição projetada de:
I – 17 oportunidades para pessoas físicas;
II – 10 oportunidades para pessoas jurídicas ou modalidades coletivas com ou sem CNPJ
§ 1º A distribuição será buscada na fase de seleção mediante aplicação das categorias e regras de classificação estabelecidas no Anexo I.
§ 2º A meta de seleção e equilíbrio não poderá contrariar:
• a classificação por mérito;
• as cotas legalmente obrigatórias;
• os requisitos específicos da categoria;
• a Política Nacional de Cultura Viva;
• a habilitação documental.
§ 3º Será utilizado o equilíbrio CPF/CNPJ para retirar a vaga de candidato que tenha alcançado classificação dentro da modalidade correspondente, assegurando assim o principio de não existir concentração de valores e privilégios.
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
A IN MinC nº 10/2023 determina reserva mínima de 25% das vagas para pessoas negras, 10% para indígenas e 5% para pessoas com deficiência, permitindo outras ações afirmativas e ampliação das reservas.
Art. 5º Das 27 oportunidades previstas no Edital, serão observadas, no mínimo:
I – 25% para pessoas negras – pretas ou pardas;
II – 10% para pessoas indígenas;
III – 5% para pessoas com deficiência.
Aplicada a regra de arredondamento prevista na IN MinC nº 10/2023, o planejamento mínimo será:
como as cotas: 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas Negras/Pardas, 10% (dez por cento) para pessoas pertencentes à povos originários/Indígenas, 05% (cinco por cento) para pessoas PCD e, 02% (dois por cento) para pertencentes à comunidade LGBTQIAPN+,
|
Grupo |
Percentual mínimo |
Reserva projetada |
|
Pessoas negras |
25% |
7 oportunidades |
|
Pessoas indígenas |
10% |
3 oportunidades |
|
Pessoas com deficiência (PCDs) |
5% |
2 oportunidades |
|
Pessoas declaradas LGBTQIAPN+ |
2% |
1 oportunidade |
Art. 6º Serão ainda adotados mecanismos de estímulo à participação de:
• pessoas LGBTQIAPN+;
• mulheres;
• pessoas idosas;
• pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
• pessoas em situação de rua;
• comunidades tradicionais;
• povos indígenas;
• comunidades quilombolas, quando aplicável;
• pessoas com deficiência;
• agentes culturais residentes em áreas rurais, periféricas ou socialmente vulneráveis.
A IN MinC nº 10/2023 expressamente admite políticas afirmativas para LGBTQIAPN+, idosos, pessoas em situação de rua e outros grupos socialmente vulnerável.
Art. 7º As ações afirmativas poderão ser operacionalizadas por:
I – reserva de vagas;
II – pontuação adicional;
III – critérios de desempate;
IV – categorias específicas;
V – acessibilidade;
VI – simplificação da inscrição;
VII – ações formativas;
VIII – descentralização territorial.
DA DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL
Art. 8º O edital observará a política de desconcentração territorial, priorizando projetos de proponentes realizados ou propostos por agentes culturais vinculados a:
• zona rural;
• assentamentos;
• comunidades tradicionais;
• áreas de vulnerabilidade social;
• territórios com menor acesso a equipamentos culturais;
• localidades com histórico reduzido de acesso a recursos públicos de cultura;
• comunidades periféricas;
• espaços comunitários;
• demais territórios definidos tecnicamente pela SMCT.
A IN MinC nº 10/2023 determina mecanismos de desconcentração territorial e estabelece referência de 20% para ações em áreas periféricas, rurais, vulneráveis e outros territórios definidos pela norma.
Art. 9º Para fins de avaliação, serão considerados:
I – local de residência do agente cultural;
II – local de realização do projeto;
III – público diretamente beneficiado;
IV – histórico de acesso da comunidade a políticas culturais;
V – vulnerabilidade socioeconômica e territorial.
DA INCLUSÃO E DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 10 Serão especialmente valorizados projetos que:
I – combatam o racismo;
II – combatam a LGBTfobia;
III – promovam da igualdade de gênero;
IV – enfrentam o capacitismo;
V – promovam inclusão de pessoas com deficiência;
VI – atendam pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII – promovam cultura de paz;
VIII – valorizem povos originários;
IX – valorizem comunidades tradicionais;
X – promovam acessibilidade;
XI – estimulem convivência intergeracional;
XII – promovam democratização do acesso à cultura;
XIII – valorizem patrimônio cultural material e imaterial;
XIV – promovam educação cultural;
XV – fortaleçam a economia criativa e solidária.
Paragrafo único
Projetos que apresentem conteúdo de preconceito ou intolerância relativa à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional ou orientação sexual deverão ser desclassificados, observados o contraditório e ampla defesa, conforme art. 27 da IN MinC nº 10/2023.
DOS PROPONENTES
Art. 11 Poderão participar:
I – pessoas físicas maiores de 18 anos;
II – pessoas jurídicas regularmente constituídas que proponha execução do projeto no município;
III – grupos ou coletivos culturais com ou sem CNPJ, quando admitidos pela categoria;
IV – entidades culturais aptas a receber apoio da Política Nacional de Cultura Viva;
V – agentes culturais do município, com comprovação documental legitimada;
VI – instituições com finalidade filantrópica atuante no município;
VII – agentes institucionais fazedores de cultura com propostas de extensão à projetos sócio culturais;
Art. 12 Para projetos destinados ao desenvolvimento permanente de atividades no Município, o proponente deverá comprovar atuação cultural em Ourilândia do Norte por período mínimo de 2 (dois) anos, salvo:
I – projetos de formação cultural;
II – workshops;
III – cursos especializados;
IV – apresentações artísticas;
V – oficinas culturais;
VI – intercâmbios culturais;
VII – circulação de artistas ou grupos;
VIII – outras ações cuja natureza justifique a participação de agente cultural do município.
DA REGRA DE NÃO CONCENTRAÇÃO
Art. 13 Cada pessoa física ou jurídica poderá ser contemplada com somente 1 (um) projeto neste Edital.
§ 1º O impedimento alcançará o responsável legal da pessoa jurídica, inclusive quando também se apresentar individualmente como pessoa física.
§ 2º Caso o mesmo proponente:
• apresente proposta em CPF;
• seja representante legal de CNPJ;
• represente coletivo cultural;
Existindo mais de uma proposta de proponente que indique correlação nos termos do artigo 13 paragrafo 2º, será classificada a(as) proposta(s) submetidas por ordem de envio, sendo considerada apenas a última a que tenha sido enviada.
§ 3º A regra busca impedir concentração artificial de recursos e garantir maior democratização do financiamento cultural.
Paragrafo único
Um mesmo agente cultural só poderá participar de um único projeto, seja como proponente ou como agente fazedor de cultura.
DA REGULARIDADE FISCAL E DOCUMENTAL
Art. 14 O proponente deverá estar regular perante as obrigações exigíveis das administrações públicas competentes, conforme sua natureza jurídica.
Para pessoa física:
• CPF regular;
• documento de identificação;
• comprovante de residência;
• certidão negativa de débitos federal;
• certidão negativa de débitos estadual;
• certidão negativa de débitos municipal;
• certidão de débitos trabalhistas, quando cabível;
• declaração de inexistência de impedimento;
• declaração de regularidade das informações prestadas;
• documentação relativa às cotas, quando aplicável;
• comprovação de atuação cultural.
Para pessoa jurídica:
• CNPJ ativo;
• contrato social/estatuto/requerimento de empresário;
• documento do representante legal;
• certidão negativa de débitos federal;
• certidão negativa de débitos estadual;
• certidão negativa de débitos municipal;
• CRF/FGTS, quando aplicável;
• certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;
• certidão de falência e recuperação judicial, quando cabível;
• comprovante de regularidade cadastral;
• comprovação de representação;
• certidão ou declaração pertinente à atividade cultural;
• documentos adicionais exigidos pela categoria.
Art. 15 A Administração poderá consultar diretamente bases oficiais para confirmação da autenticidade e validade das certidões.
A ausência de documento que possa ser obtido diretamente por consulta oficial não deverá, quando juridicamente possível, gerar formalismo excessivo ou desclassificação automática.
DA ADIMPLÊNCIA
Art. 16 Não poderá ser contemplado agente cultural que, na data definida para habilitação:
I – esteja inadimplente com obrigações decorrentes de recursos públicos municipais, estaduais ou federais, quando tal inadimplência constitua impedimento legal;
II – esteja obrigado a devolver recursos públicos e não tenha regularizado a situação;
III – possua prestação de contas definitivamente reprovada com obrigação de restituição ainda não regularizada na esfera Municipal, Estadual e Federal;
IV – apresente situação incompatível com o recebimento de recursos públicos.
Parágrafo único
Não serão considerados impedimentos meros apontamentos cadastrais sem eficácia impeditiva, pendências sanáveis ou situações que estejam formalmente suspensas por decisão administrativa ou judicial.
DOS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSE
Art. 17 Não poderão participar, na condição de proponentes:
I – menores de 18 anos;
II – agentes diretamente responsáveis pela elaboração, análise, julgamento, habilitação, monitoramento, fiscalização ou pagamento deste Edital;
III – membros da comissão julgadora;
IV – pareceristas da avaliação dos projetos;
V – agentes públicos que tenham atuação direta no processo de seleção;
VI – pessoas que possuam conflito de interesses com integrantes das instâncias responsáveis pela seleção;
VII – pessoas que tenham vínculo que comprometa a impessoalidade do certame.
Art. 18 Para reforço da integridade, será adotado impedimento específico de proponentes que possuam conflitos de interesse com agentes públicos que possuam cargo executivo, e, membros do legislativo:
I – cônjuge ou companheiro;
II – pai e mãe;
III – filhos;
IV – avós;
V – netos;
VI – irmãos;
VII – sobrinhos;
VIII – outros vínculos familiares ou pessoais que, concretamente, caracterizem conflito de interesses.
Parágrafo único
O rol acima é estabelecido como regra específica de integridade deste procedimento, não constituindo declaração sobre o grau civil de parentesco previsto na legislação privada, sendo aplicável para pessoa física, representantes de coletivo cultural com ou sem CNPJ e representantes sócios legais de pessoa jurídica.
Art. 19 A vedação alcançará pessoas que tenham legitimação ao grau de parentesco estabelecido no Art. 18 com:
• agentes políticos com atuação parlamentar;
• prefeito e vice-prefeito;
• secretários municipais;
• dirigentes dos órgãos responsáveis pelo edital;
• membros da comissão de seleção;
• integrantes diretamente envolvidos na gestão do certame,
DOS PONTOS DE CULTURA
Art. 20 Serão selecionados 3 (três) projetos de Pontos de Cultura.
Art. 21 Os Pontos de Cultura deverão demonstrar atuação cultural comunitária e alinhamento aos princípios da Política Nacional de Cultura Viva.
Art. 22 Poderão ser apoiadas ações relacionadas a:
• oficinas;
• formação;
• cultura e educação;
• cultura e saúde;
• cultura digital;
• comunicação;
• patrimônio;
• cultura tradicional;
• juventude;
• infância;
• direitos humanos;
• meio ambiente;
• economia criativa;
• literatura;
• memória;
• acessibilidade;
• cultura comunitária.
Art. 23 Quando a modalidade utilizar Termo de Compromisso Cultural – TCC, deverá observar a regulamentação específica da Política Nacional de Cultura Viva e os modelos disponibilizados pelo Ministério da Cultura.
DOS PROJETOS POR SEGMENTO
Serão destinadas 15 oportunidades:
Música – 3
Projetos de:
• formação musical;
• produção;
• apresentações;
• oficinas;
• composição;
• canto;
• instrumental;
• música tradicional;
• música popular;
• música de concerto;
• cultura gospel, quando apresentada em caráter cultural e respeitada a liberdade religiosa;
• tecnologia musical.
Dança – 2
• ballet;
• dança contemporânea;
• danças urbanas;
• danças tradicionais;
• dança popular;
• formação;
• apresentações.
Artesanato – 3
• artesanato tradicional;
• artesanato amazônico;
• fibras;
• madeira;
• cerâmica;
• crochê;
• bordado;
• biojoias;
• economia criativa.
Literatura – 2
• livros;
• poesia;
• contação de histórias;
• leitura;
• escrita;
• publicação;
• clubes de leitura;
• literatura amazônica.
Mídias / Artes Visuais – 2
• pintura;
• desenho;
• fotografia;
• escultura;
• instalação;
• exposição;
• arte urbana;
memória visual.
audiovisual;
• podcast;
• comunicação comunitária;
• documentação cultural;
• mídias digitais;
• memória audiovisual;
• produção de conteúdo cultural;
• filme, animação;
• documentário.
Cultura Popular
• folclore e manifestações populares;
• festas, festejos e celebrações tradicionais;
• folias, reisados, quadrilhas, bois, congadas, maracatus, carimbó, cirandas, catira, coco e outros folguedos;
• cultura gospel – festivais;
• cultura de povos originários;
• cultura afro-brasileira;
• danças, músicas, cantos e brincadeiras tradicionais;
• saberes, fazeres, modos de vida e conhecimentos transmitidos entre gerações;
• artesanato e técnicas artesanais tradicionais;
• culinária, gastronomia e saberes alimentares tradicionais;
• culturas indígenas, quilombolas, afro-brasileiras e de matriz africana;
• culturas amazônicas, rurais e de povos e comunidades tradicionais;
• patrimônio cultural imaterial, memória, identidade e ancestralidade;
• instrumentos musicais, indumentárias, adereços e elementos tradicionais;
• pesquisa, documentação, registro e salvaguarda de manifestações culturais;
• oficinas, vivências, intercâmbios e ações de transmissão de saberes;
• encontros e atividades de valorização de mestres e mestras;
• ações de preservação, continuidade e fortalecimento de grupos e coletivos tradicionais;
• ações de valorização da memória, identidade e diversidade cultural dos territórios.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Cada projeto receberá até 100 pontos.
|
Critério |
Pontuação |
|
Relevância cultural |
20 |
|
Qualidade e consistência da proposta |
10 |
|
Impacto sociocultural |
10 |
|
Democratização do acesso |
10 |
|
Inclusão e acessibilidade |
10 |
|
Ações afirmativas e diversidade |
5 |
|
Viabilidade técnica e financeira |
10 |
|
Desconcentração territorial |
5 |
|
Trajetória/experiência do agente cultural |
15 |
|
Contrapartida do projeto |
5 |
|
TOTAL |
100 |
Art. 24 Serão acrescidos critérios de desempate por peso igual a seguinte ordem:
• maior impacto social;
• maior alcance territorial;
• maior contribuição à inclusão;
• maior acessibilidade;
• maior participação de grupos historicamente vulnerabilizados;
• menor histórico de recebimento de recursos públicos culturais;
• maior tempo de atuação cultural comprovada;
• sorteio público, somente como último critério.
DA ACESSIBILIDADE
Todos os projetos deverão, conforme sua natureza e público:
• prever acessibilidade arquitetônica;
• acessibilidade comunicacional;
• acessibilidade atitudinal;
• Libras;
• audiodescrição;
• legendagem;
• materiais acessíveis;
• adaptação de linguagem;
• atendimento prioritário.
A IN MinC nº 10/2023 prevê expressamente medidas de acessibilidade arquitetônica, atitudinal e comunicacional e outras estratégias para garantir participação de pessoas com deficiência.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 25 As inscrições ocorrerão exclusivamente no período:
30 de setembro de 2026 a 30 de outubro de 2026.
O edital deverá assegurar inscrição gratuita.
Deverá ser disponibilizada inscrição:
• eletrônica;
• por formulário;
• oral ou em vídeo para pessoas com dificuldade de preenchimento escrito, quando tecnicamente possível.
• Físico – entregue a responsável pelo órgão municipal gestor de cultura.
• As inscrições deverão ser realizadas pelo link: https://forms.gle/dLLCww34gPoAAb9x6 , entregue o dossiê do projeto com toda documentação na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (endereço: rua Piauí, centro, Ourilândia do Norte/PA, prédio da Biblioteca Municipal José de Alencar), após deverá encaminhar os anexos para o e-mail disponível: recursoeditalpnab2026ciclo2@gmail.com
DO CRONOGRAMA
|
Etapa |
Data |
|
Publicação/Lançamento |
23/10/2026 |
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Início das inscrições |
23/10/2026 |
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Encerramento das inscrições |
23/11/2026 (até às 23:59h – por e-mail) |
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Análise técnica e mérito |
24/11 à 29/11/2026 |
|
Resultado preliminar |
30/11/2026 – até às 23:59h |
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Resultado final etapa de seleção do mérito |
01/12/2026 – até às 23:59h |
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Prazo para recurso |
até 48 horas da publicação – resultado final da etapa de seleção do mérito |
|
Análise do(s) recurso(s) |
até 48 horas após recebimento do recurso por e-mail |
|
E-mail para contato – recursos |
recursoeditalpnab2026ciclo2@gmail.com |
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Assinatura dos instrumentos (recibo – termo de compromisso) |
05/12 à 08/12/2026 |
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Pagamento dos contemplados |
entre 09/12/2026 à 11/12/2026 |
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Resulta final – publicação no diário oficial |
12/12/2026 |
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Prazo para Prestação de Contas do Projeto |
O prazo final de até de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Compromisso Cultural – TCC. |
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 26 A seleção será realizada por comissão formalmente designada pela autoridade competente.
Art. 27 A comissão deverá observar:
• independência técnica;
• imparcialidade;
• impessoalidade;
• ausência de conflito de interesses;
• sigilo das avaliações individuais até a publicação do resultado;
• julgamento objetivo;
• motivação.
Paragrafo único
A comissão avaliadora será instituído por dois (02) pareceristas e deverão comprovar conhecimento técnico no âmbito do setor cultural para avaliar os projetos submetidos conforme critérios estabelecidos neste edital, e, avaliar a prestação de contas dos projetos contemplados.
Art. 28 É recomendável que a comissão tenha composição plural, preferencialmente incluindo representantes com conhecimento em:
• gestão cultural;
• produção cultural;
• música;
• artes cênicas;
• patrimônio cultural material e imaterial;
• cultura popular;
• cultura gospel;
• cultura dos povos originários;
• cultura afro-brasileira;
• inclusão e acessibilidade;
• políticas afirmativas.
A própria IN MinC nº 10/2023 recomenda a participação de representantes dos grupos contemplados pelas ações afirmativas nas instâncias responsáveis pela política cultural, sempre que possível.
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29 A SMCT deverá publicar:
• edital;
• anexos;
• número de inscritos;
• lista de propostas;
• resultados;
• notas;
• pareceres ou justificativas de avaliação, conforme aplicável;
• classificação;
• cotas;
• recursos;
• julgamento dos recursos;
• resultado final;
• instrumentos celebrados;
• valores pagos;
• beneficiários;
• objeto dos projetos;
• situação da execução.
DO FOMENTO DE RECURSOS E PAGAMENTO
I – Os pagamentos serão realizados da conta municipal que administra o recurso federal Aldir Blanc 2 para a conta do fazedor(a) de cultura proponente direto do projeto contemplado.
II – Proponentes de projetos podem destinar para fins administrativos até 20% (vinte por cento) do valor do projeto, e, 10% (dez por cento) para serviços de divulgação e mídia, conforme alinhamento jurisprudencial Estadual.
III – Toda finalidade do recurso deverá ser apresentada previamente na planilha orçamentária do projeto, submetido a analise e deferimento da banca avaliadora.
Paragrafo único
Proponentes de projetos poderão ter função ativa no projeto com remuneração específica conforme atividade desenvolvida – detalhada no plano de ação do projeto.
DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
Art. 30 Os projetos de fomento deverão executar as ações conforme:
• plano de trabalho;
• cronograma – deverá descrever objetivamente os dias, hora e local que o projeto será realizado;
• orçamento;
• metas;
• indicadores;
• contrapartidas, quando houver;
• regras de comunicação;
• acessibilidade.
• O órgão gestor deverá ser avisado formalmente (oficio encaminhado por e-mail) data (dia, hora e local) da celebração do projeto contemplado e da conclusão do projeto.
Ressalta-se que o agente cultural deverá solicitar o recebimento do e-mail de todos os e-mail encaminhado para o endereço disponibilizado neste edital, o não retorno em 24h do recebimento por parte do órgão gestor, se implica o não recebimento por parte do mesmo – a pessoa agente cultural deverá procurar o órgão do município gestor de cultura para esclarecimentos no prazo máximo de 72h.
A alteração substancial do objeto dependerá de autorização formal da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT.
DOS BENS MATERIAL E IMATERIAL – PERMANENTES E EQUIPAMENTOS
Art. 31 Poderão ser adquiridos bens diretamente vinculados à execução cultural, desde que:
I – indispensáveis à execução;
II – compatíveis com o orçamento;
III – devidamente justificados;
IV – economicamente razoáveis;
V – incorporados ou destinados conforme a legislação aplicável ao final da execução;
VI – o proponente do projeto poderá receber até 20 por cento do valor do projeto para fins administrativos relacionado diretamente ao projeto cultural;
VII – o proponente poderá exercer atividade direta no projeto e ser remunerado pelo mesmo.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MONITORAMENTO
Art. 32 O regime de prestação de contas será compatível com o instrumento celebrado.
Para projetos de fomento, será priorizada a comprovação da execução do objeto, metas e resultados, sem transformar a prestação de contas em procedimento meramente burocrático.
I – Todo investimento financeiro deverá ser comprovado por meio de nota fiscal;
II – É obrigatório apresentar registros fotográficos e vídeos durante o processo de execução;
III – O prazo de prestação de contas se dará ao final de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Compromisso Cultural – TCC.
IV – O proponente deverá encaminhar ao órgão gestor (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT) o relatório de prestação de contas juntamente com oficio de entrega do relatório;
V – O relatório de prestação de contas deverá ser encaminhado uma cópia por e-mail e uma cópia físico, junto ao órgão gestor – SMCT;
VI – O órgão gestor notificará por meios cabíveis o proponente do projeto caso não tenha sido realizado a entrega do relatório de prestação de contas, dando-lhe um prazo para entrega de 72 horas após a notificação;
VII – É de responsabilidade do proponente do projeto a entrega do relatório de prestação de contas dentro do prazo;
VIII – A não entrega do relatório de prestação de constas dentro dos prazos estabelecidos poderá encarretar medidas administrativas corretivas por parte do órgão gestor, podendo gerar inadimplência com o município ao proponente do projeto;
Paragrafo único
Poderá ser aceito recibo(s) legitimado(s) com a realização da execução do projeto e nota(s) fiscal(s) avulsa(s) emitida(s) pela município.
DA INTEGRIDADE E CONTROLE
Art. 33 Toda denúncia relativa a:
• fraude;
• falsidade documental;
• direcionamento;
• conflito de interesses;
• favorecimento;
• simulação de coletivo;
• utilização de interposta pessoa;
• falsa autodeclaração;
• desvio de finalidade;
deverá ser formalmente registrada e submetida à apuração competente./
Art. 34 Comprovada irregularidade, poderão ser aplicadas, conforme a legislação:
• desclassificação;
• perda da contemplação;
• suspensão do pagamento;
• restituição dos valores;
• impedimento de participação em futuros editais, quando legalmente cabível;
• responsabilização administrativa;
• responsabilização civil;
• comunicação aos órgãos de controle;
• comunicação às autoridades competentes.
Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com manifestação da Procuradoria Jurídica e, quando necessário, Controle Interno e demais órgãos competentes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, PARÁ.
JÚLIO CESSAR DAIREL:
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Pará
MARLI BATISTA DOS REIS SANTOS:
Secretária Municipal de Cultura e Turismo – SMCT / DEC/PMON 075
ANEXOS
ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº ___/2026 – SMCT
Pelo presente instrumento, o Município de Ourilândia do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, e o(a) agente cultural _________________, CPF/CNPJ nº ____________, celebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Execução do projeto cultural denominado:
__________________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O Município repassará ao agente cultural o valor de:
R$ _____________ (descrever também por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O agente compromete-se a:
• executar integralmente o projeto;
• observar metas;
• cumprir cronograma;
• garantir acessibilidade;
• garantir gratuidade quando prevista;
• respeitar direitos autorais;
• utilizar os recursos exclusivamente no objeto;
• apresentar relatório de execução.
CLÁUSULA QUARTA – DO MONITORAMENTO
A SMCT poderá realizar:
• visitas técnicas;
• análise documental;
• registro fotográfico;
• acompanhamento das atividades;
• entrevistas;
• verificação de metas.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O agente apresentará relatório de execução do objeto na forma e prazo previstos no edital e na legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
O agente declara que as informações prestadas são verdadeiras e assume responsabilidade administrativa, civil e penal pelas declarações falsas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O agente deverá mencionar o apoio da PNAB e do Ministério da Cultura, conforme manual e orientação oficial aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DA LGPD
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades relacionadas à execução, controle, transparência, monitoramento e avaliação da política pública, observada a Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O instrumento vigorará pelo período necessário à execução do objeto, conforme cronograma aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento.
Ourilândia do Norte/PA, ___ de __________ do ano 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
AGENTE CULTURAL:____________________
ANEXO II – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
O Município de Ourilândia do Norte, por intermédio da SMCT, concede ao(à) agente cultural _____________________, CPF/CNPJ nº ____________, prêmio no valor de R$ 6.000,00 seis mil reais), em reconhecimento à iniciativa cultural:
________________________.
O beneficiário declara:
• possuir legitimidade para receber o prêmio;
• que as informações apresentadas são verdadeiras;
• que a iniciativa premiada foi efetivamente realizada ou encontra-se em desenvolvimento, conforme categoria;
• que não possui impedimento previsto no edital;
• que autoriza o Município a divulgar as informações necessárias à transparência da política pública;
• que observará a legislação aplicável.
ANEXO III – TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Eu, ____________________, CPF/CNPJ nº __________________, contemplado(a) no Edital de Chamamento Público nº ___/2026 – PNAB Ciclo 2, declaro ter recebido o valor de:
R$ _________________
referente à modalidade:
________________________.
Declaro estar ciente de que:
• o recurso possui finalidade pública;
• deverá ser utilizado conforme o instrumento celebrado;
• a execução estará sujeita a monitoramento;
• informações falsas poderão gerar consequências administrativas, civis e penais;
• eventual restituição observará a legislação aplicável.
Ourilândia do Norte/PA, ___/___/2026.
ANEXO IV – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Agente cultural:
CPF/CNPJ:
Modalidade:
Valor recebido:
Período:
2. OBJETO EXECUTADO
Descrever o que foi realizado.
3. METAS
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Metas |
Previstas |
Realizadas |
Comprovação |
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4. PÚBLICO ATENDIDO
Quantidade estimada:
Quantidade efetiva:
Perfil do público:
5. ACESSIBILIDADE
Descrever medidas adotadas.
6. AÇÕES AFIRMATIVAS
Descrever:
• inclusão;
• diversidade;
• acessibilidade;
• território;
• vulnerabilidade social.
7. REGISTROS
Anexar:
• fotografias;
• vídeos;
• materiais gráficos;
• listas de presença;
• links;
• matérias;
• produtos;
• outros documentos.
8. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações são verdadeiras e correspondem à execução realizada.
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ____________________, CPF/CNPJ nº _______________, declaro, sob as penas da lei, que:
I – sou maior de 18 anos, quando pessoa física;
II – não estou impedido de contratar ou receber recursos públicos;
III – não sou membro da comissão de seleção;
IV – não participei da elaboração, julgamento ou habilitação deste projeto;
V – não possuo conflito de interesses;
VI – não apresentei informação falsa;
VII – não estou utilizando interposta pessoa para burlar a regra de contemplação única;
VIII – não estou concorrendo simultaneamente mediante CPF e CNPJ para obter mais de uma contemplação;
IX – estou ciente das responsabilidades decorrentes desta declaração.
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE NÃO CONCENTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
DECLARAÇÃO DE NÃO CONCENTRAÇÃO
Declaro, para os fins do Edital, que estou ciente da regra segundo a qual:
cada pessoa física ou jurídica poderá receber somente uma contemplação neste edital.
Declaro ainda que, caso figure simultaneamente como:
• pessoa física;
• representante legal de pessoa jurídica;
• representante de coletivo;
não utilizarei essas condições para obter mais de uma contemplação.
ANEXO VII – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) DECLARANTE
Nome completo: ________________
Nome social, se aplicável: ___________________
CPF: _______________ RG: _______________
Data de nascimento: ___ / ___ / ________
Endereço: _________________
Telefone/WhatsApp: _________________
E-mail: ___________________
Rede Social (Instagram / Facebook):_______________
Nome do projeto ou coletivo cultural, se aplicável:
__________________
2. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, identificado(a) acima, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA, DECLARO, sob minha responsabilidade, que me identifico étnico-racialmente como:
( ) Pessoa preta.
( ) Pessoa parda.
( ) Pessoa indígena.
( ) Outra identidade étnico-racial: __________________
A opção “outra identidade étnico-racial” somente será considerada para fins de reserva de vagas quando expressamente prevista no edital e na regulamentação aplicável.
3. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E RESPONSABILIDADE
Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem à minha autodeclaração de identidade étnico-racial e que estou ciente das condições estabelecidas no edital para participação nas políticas de ações afirmativas.
Comprometo-me a:
I – prestar informações verdadeiras e apresentar a documentação exigida para a modalidade de participação escolhida;
II – observar os critérios, procedimentos e prazos previstos no edital para acesso às vagas reservadas, quando aplicáveis;
III – atender às solicitações de esclarecimentos ou aos procedimentos complementares de verificação eventualmente previstos no instrumento convocatório, respeitados os direitos individuais e a legislação vigente;
IV – reconhecer que a apresentação de declaração falsa, quando comprovada mediante procedimento regular e com garantia do contraditório e da ampla defesa, poderá acarretar as consequências administrativas e legais cabíveis, inclusive a perda do benefício obtido indevidamente, conforme a legislação aplicável.
Declaro, ainda, estar ciente de que a autodeclaração não garante automaticamente o enquadramento em vaga reservada, devendo ser observadas as regras de elegibilidade, os procedimentos de habilitação e os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026 – SMCT.
4. FINALIDADE E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A presente declaração destina-se exclusivamente à instrução dos procedimentos de inscrição, habilitação e aplicação das ações afirmativas previstas no edital, devendo o tratamento dos dados pessoais observar a legislação vigente de proteção de dados e as finalidades administrativas pertinentes.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente autodeclaração para os fins a que se destina.
Ourilândia do Norte – PA, ______ de _____________________ de 2026.
Assinatura do(a) declarante: ________________
Nome completo: ________________
ANEXO VIII – TERMO DE REPRESENTANTE DE COLETIVO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE REPRESENTANTE DE COLETIVO CULTURAL – PONTO DE CULTURA
Pelo presente instrumento particular, os integrantes abaixo identificados declaram, para os devidos fins, que constituem ou integram um coletivo cultural e, de comum acordo, designam um de seus membros como representante legal para fins de inscrição, participação, habilitação e demais procedimentos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA.
1. IDENTIFICAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL
Nome do coletivo cultural: __________________
Nome artístico ou nome pelo qual é conhecido: ____________________
Área ou segmento cultural de atuação: __________________________
Tempo de atuação: _________________
Endereço ou localidade de referência: __________________________
Município/UF: Ourilândia do Norte – PA
O coletivo possui CNPJ?
( ) Não possui CNPJ.
( ) Possui CNPJ. Número: ___________________
Breve descrição das atividades culturais desenvolvidas:
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO COLETIVO
Nome completo: ________________
Nome social, se aplicável: ___________________
CPF: _______________ RG: ____________________
Data de nascimento: ___ / ___ / ________
Endereço: _________________
Telefone/WhatsApp: _________________
E-mail: ___________________
Rede Social (Instagram/Facebook):________________
3. IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO COLETIVO
Os integrantes abaixo relacionados declaram fazer parte do coletivo cultural identificado neste instrumento e concordam com a indicação do representante mencionado na Seção 2.
|
N° |
Nome Completo |
CPF |
Assinatura |
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01 |
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02 |
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03 |
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04 |
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05 |
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06 |
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07 |
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|
|
4. DA DESIGNAÇÃO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Por meio deste instrumento, os integrantes do coletivo cultural designam, de forma expressa e consensual, o(a) Sr.(a) identificado(a) na Seção 2 como representante do coletivo perante a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA, para os atos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT.
Para essa finalidade, o representante fica autorizado a:
I – realizar a inscrição do coletivo no referido edital;
II – preencher, assinar e apresentar formulários, declarações e demais documentos exigidos pelo edital;
III – prestar informações e esclarecimentos referentes à atuação, à composição e às atividades culturais do coletivo;
IV – receber comunicações, notificações, solicitações de diligências e demais informações oficiais relacionadas à seleção;
V – apresentar recursos administrativos, quando cabíveis, observadas as regras e os prazos estabelecidos no edital;
VI – acompanhar as etapas de avaliação, habilitação, seleção e formalização do instrumento jurídico pertinente;
VII – praticar os demais atos administrativos necessários à participação do coletivo no chamamento público, respeitados os limites deste termo e as disposições do edital.
Parágrafo único. A assinatura deste termo não autoriza, por si só, o representante a assumir obrigações financeiras pessoais em nome dos demais integrantes, nem substitui os instrumentos jurídicos específicos exigidos para a formalização da parceria, a execução do projeto ou o recebimento dos recursos públicos.
5. DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Os integrantes do coletivo cultural declaram, sob as penas da lei, que:
I – as informações apresentadas neste termo são verdadeiras e correspondem à realidade do coletivo;
II – a escolha do representante ocorreu de maneira livre, consciente e consensual entre os integrantes signatários;
III – estão cientes de que o coletivo poderá participar do edital sem possuir CNPJ, desde que essa modalidade seja admitida pelo instrumento convocatório e sejam atendidos os requisitos legais e administrativos aplicáveis;
IV – reconhecem o representante indicado como interlocutor do coletivo perante a SMCT para as finalidades expressamente previstas neste documento;
V – comprometem-se a fornecer informações e documentos complementares eventualmente exigidos para a verificação da legitimidade da representação;
VI – estão cientes de que a apresentação de informações ou documentos falsos poderá acarretar desclassificação, anulação dos atos praticados, restituição de recursos, quando cabível, e demais consequências previstas na legislação aplicável.
6. DA VIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
A representação estabelecida neste termo terá validade para os procedimentos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, incluindo inscrição, seleção, habilitação e comunicações administrativas correlatas.
Eventual alteração do representante deverá ser formalizada por escrito, mediante declaração dos integrantes do coletivo, observadas as exigências do edital e a aceitação pela Administração Pública, quando necessária.
7. DA CIÊNCIA E DA CONCORDÂNCIA DOS INTEGRANTES
Os integrantes declaram que leram, compreenderam e concordam com todas as disposições deste instrumento, reconhecendo a legitimidade da representação ora constituída para os fins nele estabelecidos.
Por estarem de acordo, assinam o presente termo para que produza seus efeitos administrativos e jurídicos.
Ourilândia do Norte – PA, ______ de ____________ de 2026.
8. ASSINATURA DO REPRESENTANTE
Nome completo: ___________________
CPF: __________________
Assinatura: _________________
9. ASSINATURA DOS INTEGRANTES
Os integrantes identificados na Seção 3 assinam este instrumento, manifestando sua concordância com a designação do representante.
Assinaturas dos integrantes: conforme tabela da Seção 3 e lista complementar, se houver.
10. DOCUMENTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO COLETIVO CULTURAL E SEUS MEMBROS QUE O OUTORGA (anexos dos originais)
• Cópias dos documentos de identificação do representante (CPF e RG);
• Registros, fotografias, portfólios, declarações ou outros elementos comprobatórios da atuação cultural do coletivo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SMCT
Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA
Documento destinado à comprovação da representação de coletivo cultural para fins de participação em chamamento público, observadas as condições estabelecidas no edital correspondente.
ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº ___/2026 – SMCT
Pelo presente instrumento, o Município de Ourilândia do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, e o(a) agente cultural _________________, CPF/CNPJ nº ____________, celebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Execução do projeto cultural denominado:
__________________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O Município repassará ao agente cultural o valor de:
R$ _____________ (descrever também por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O agente compromete-se a:
• executar integralmente o projeto;
• observar metas;
• cumprir cronograma;
• garantir acessibilidade;
• garantir gratuidade quando prevista;
• respeitar direitos autorais;
• utilizar os recursos exclusivamente no objeto;
• apresentar relatório de execução.
CLÁUSULA QUARTA – DO MONITORAMENTO
A SMCT poderá realizar:
• visitas técnicas;
• análise documental;
• registro fotográfico;
• acompanhamento das atividades;
• entrevistas;
• verificação de metas.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O agente apresentará relatório de execução do objeto na forma e prazo previstos no edital e na legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
O agente declara que as informações prestadas são verdadeiras e assume responsabilidade administrativa, civil e penal pelas declarações falsas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O agente deverá mencionar o apoio da PNAB e do Ministério da Cultura, conforme manual e orientação oficial aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DA LGPD
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades relacionadas à execução, controle, transparência, monitoramento e avaliação da política pública, observada a Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O instrumento vigorará pelo período necessário à execução do objeto, conforme cronograma aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento.
Ourilândia do Norte/PA, ___ de __________ do ano 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
AGENTE CULTURAL:___________________
ANEXO II – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
O Município de Ourilândia do Norte, por intermédio da SMCT, concede ao(à) agente cultural _____________________, CPF/CNPJ nº ____________, prêmio no valor de R$ 6.000,00 seis mil reais), em reconhecimento à iniciativa cultural:
________________________.
O beneficiário declara:
• possuir legitimidade para receber o prêmio;
• que as informações apresentadas são verdadeiras;
• que a iniciativa premiada foi efetivamente realizada ou encontra-se em desenvolvimento, conforme categoria;
• que não possui impedimento previsto no edital;
• que autoriza o Município a divulgar as informações necessárias à transparência da política pública;
• que observará a legislação aplicável.
ANEXO III – TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Eu, ____________________, CPF/CNPJ nº __________________, contemplado(a) no Edital de Chamamento Público nº ___/2026 – PNAB Ciclo 2, declaro ter recebido o valor de:
R$ _________________
referente à modalidade:
________________________.
Declaro estar ciente de que:
• o recurso possui finalidade pública;
• deverá ser utilizado conforme o instrumento celebrado;
• a execução estará sujeita a monitoramento;
• informações falsas poderão gerar consequências administrativas, civis e penais;
• eventual restituição observará a legislação aplicável.
Ourilândia do Norte/PA, ___/___/2026.
ANEXO IV – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do projeto:
Agente cultural:
CPF/CNPJ:
Modalidade:
Valor recebido:
Período:
2. OBJETO EXECUTADO
Descrever o que foi realizado.
3. METAS
|
Metas |
Previstas |
Realizadas |
Comprovação |
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4. PÚBLICO ATENDIDO
Quantidade estimada:
Quantidade efetiva:
Perfil do público:
5. ACESSIBILIDADE
Descrever medidas adotadas.
6. AÇÕES AFIRMATIVAS
Descrever:
• inclusão;
• diversidade;
• acessibilidade;
• território;
• vulnerabilidade social.
7. REGISTROS
Anexar:
• fotografias;
• vídeos;
• materiais gráficos;
• listas de presença;
• links;
• matérias;
• produtos;
• outros documentos.
8. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações são verdadeiras e correspondem à execução realizada.
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ____________________, CPF/CNPJ nº _______________, declaro, sob as penas da lei, que:
I – sou maior de 18 anos, quando pessoa física;
II – não estou impedido de contratar ou receber recursos públicos;
III – não sou membro da comissão de seleção;
IV – não participei da elaboração, julgamento ou habilitação deste projeto;
V – não possuo conflito de interesses;
VI – não apresentei informação falsa;
VII – não estou utilizando interposta pessoa para burlar a regra de contemplação única;
VIII – não estou concorrendo simultaneamente mediante CPF e CNPJ para obter mais de uma contemplação;
IX – estou ciente das responsabilidades decorrentes desta declaração.
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE NÃO CONCENTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
DECLARAÇÃO DE NÃO CONCENTRAÇÃO
Declaro, para os fins do Edital, que estou ciente da regra segundo a qual:
cada pessoa física ou jurídica poderá receber somente uma contemplação neste edital.
Declaro ainda que, caso figure simultaneamente como:
• pessoa física;
• representante legal de pessoa jurídica;
• representante de coletivo;
não utilizarei essas condições para obter mais de uma contemplação.
ANEXO VII – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) DECLARANTE
Nome completo: _____________________
Nome social, se aplicável: _____________________
CPF: _______________ RG: _______________
Data de nascimento: ___ / ___ / ________
Endereço: _____________________
Telefone/WhatsApp: _____________________
E-mail: _____________________
Rede Social (Instagram / Facebook):_________________
Nome do projeto ou coletivo cultural, se aplicável:
__________________
2. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, identificado(a) acima, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA, DECLARO, sob minha responsabilidade, que me identifico étnico-racialmente como:
( ) Pessoa preta.
( ) Pessoa parda.
( ) Pessoa indígena.
( ) Outra identidade étnico-racial: __________________________
A opção “outra identidade étnico-racial” somente será considerada para fins de reserva de vagas quando expressamente prevista no edital e na regulamentação aplicável.
3. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E RESPONSABILIDADE
Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem à minha autodeclaração de identidade étnico-racial e que estou ciente das condições estabelecidas no edital para participação nas políticas de ações afirmativas.
Comprometo-me a:
I – prestar informações verdadeiras e apresentar a documentação exigida para a modalidade de participação escolhida;
II – observar os critérios, procedimentos e prazos previstos no edital para acesso às vagas reservadas, quando aplicáveis;
III – atender às solicitações de esclarecimentos ou aos procedimentos complementares de verificação eventualmente previstos no instrumento convocatório, respeitados os direitos individuais e a legislação vigente;
IV – reconhecer que a apresentação de declaração falsa, quando comprovada mediante procedimento regular e com garantia do contraditório e da ampla defesa, poderá acarretar as consequências administrativas e legais cabíveis, inclusive a perda do benefício obtido indevidamente, conforme a legislação aplicável.
Declaro, ainda, estar ciente de que a autodeclaração não garante automaticamente o enquadramento em vaga reservada, devendo ser observadas as regras de elegibilidade, os procedimentos de habilitação e os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026 – SMCT.
4. FINALIDADE E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A presente declaração destina-se exclusivamente à instrução dos procedimentos de inscrição, habilitação e aplicação das ações afirmativas previstas no edital, devendo o tratamento dos dados pessoais observar a legislação vigente de proteção de dados e as finalidades administrativas pertinentes.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente autodeclaração para os fins a que se destina.
Ourilândia do Norte – PA, ______ de ____________ de 2026.
Assinatura do(a) declarante: ____________
Nome completo: ________________
ANEXO VIII – TERMO DE REPRESENTANTE DE COLETIVO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
TERMO DE REPRESENTANTE DE COLETIVO CULTURAL – PONTO DE CULTURA
Pelo presente instrumento particular, os integrantes abaixo identificados declaram, para os devidos fins, que constituem ou integram um coletivo cultural e, de comum acordo, designam um de seus membros como representante legal para fins de inscrição, participação, habilitação e demais procedimentos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA.
1. IDENTIFICAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL
Nome do coletivo cultural: _______________________
Nome artístico ou nome pelo qual é conhecido: _______________
Área ou segmento cultural de atuação: ______________________
Tempo de atuação: ___________________
Endereço ou localidade de referência: ______________________
Município/UF: Ourilândia do Norte – PA
O coletivo possui CNPJ?
( ) Não possui CNPJ.
( ) Possui CNPJ. Número: ________________
Breve descrição das atividades culturais desenvolvidas:
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO COLETIVO
Nome completo: ________________
Nome social, se aplicável: _______________
CPF: _______________ RG: _______________
Data de nascimento: ___ / ___ / ________
Endereço: _________________
Telefone/WhatsApp: __________________
E-mail: ___________________
Rede Social (Instagram/Facebook):________________
3. IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO COLETIVO
Os integrantes abaixo relacionados declaram fazer parte do coletivo cultural identificado neste instrumento e concordam com a indicação do representante mencionado na Seção 2.
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N° |
Nome Completo |
CPF |
Assinatura |
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01 |
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02 |
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03 |
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04 |
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05 |
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06 |
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07 |
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4. DA DESIGNAÇÃO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Por meio deste instrumento, os integrantes do coletivo cultural designam, de forma expressa e consensual, o(a) Sr.(a) identificado(a) na Seção 2 como representante do coletivo perante a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ourilândia do Norte–PA, para os atos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT.
Para essa finalidade, o representante fica autorizado a:
I – realizar a inscrição do coletivo no referido edital;
II – preencher, assinar e apresentar formulários, declarações e demais documentos exigidos pelo edital;
III – prestar informações e esclarecimentos referentes à atuação, à composição e às atividades culturais do coletivo;
IV – receber comunicações, notificações, solicitações de diligências e demais informações oficiais relacionadas à seleção;
V – apresentar recursos administrativos, quando cabíveis, observadas as regras e os prazos estabelecidos no edital;
VI – acompanhar as etapas de avaliação, habilitação, seleção e formalização do instrumento jurídico pertinente;
VII – praticar os demais atos administrativos necessários à participação do coletivo no chamamento público, respeitados os limites deste termo e as disposições do edital.
Parágrafo único. A assinatura deste termo não autoriza, por si só, o representante a assumir obrigações financeiras pessoais em nome dos demais integrantes, nem substitui os instrumentos jurídicos específicos exigidos para a formalização da parceria, a execução do projeto ou o recebimento dos recursos públicos.
5. DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Os integrantes do coletivo cultural declaram, sob as penas da lei, que:
I – as informações apresentadas neste termo são verdadeiras e correspondem à realidade do coletivo;
II – a escolha do representante ocorreu de maneira livre, consciente e consensual entre os integrantes signatários;
III – estão cientes de que o coletivo poderá participar do edital sem possuir CNPJ, desde que essa modalidade seja admitida pelo instrumento convocatório e sejam atendidos os requisitos legais e administrativos aplicáveis;
IV – reconhecem o representante indicado como interlocutor do coletivo perante a SMCT para as finalidades expressamente previstas neste documento;
V – comprometem-se a fornecer informações e documentos complementares eventualmente exigidos para a verificação da legitimidade da representação;
VI – estão cientes de que a apresentação de informações ou documentos falsos poderá acarretar desclassificação, anulação dos atos praticados, restituição de recursos, quando cabível, e demais consequências previstas na legislação aplicável.
6. DA VIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
A representação estabelecida neste termo terá validade para os procedimentos relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMCT, incluindo inscrição, seleção, habilitação e comunicações administrativas correlatas.
Eventual alteração do representante deverá ser formalizada por escrito, mediante declaração dos integrantes do coletivo, observadas as exigências do edital e a aceitação pela Administração Pública, quando necessária.
7. DA CIÊNCIA E DA CONCORDÂNCIA DOS INTEGRANTES
Os integrantes declaram que leram, compreenderam e concordam com todas as disposições deste instrumento, reconhecendo a legitimidade da representação ora constituída para os fins nele estabelecidos.
Por estarem de acordo, assinam o presente termo para que produza seus efeitos administrativos e jurídicos.
Ourilândia do Norte – PA, ______ de ___________ de 2026.
8. ASSINATURA DO REPRESENTANTE
Nome completo: ________________
CPF: ________________
Assinatura: ________________
9. ASSINATURA DOS INTEGRANTES
Os integrantes identificados na Seção 3 assinam este instrumento, manifestando sua concordância com a designação do representante.
Assinaturas dos integrantes: conforme tabela da Seção 3 e lista complementar, se houver.
10. DOCUMENTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO COLETIVO CULTURAL E SEUS MEMBROS QUE O OUTORGA (anexos dos originais)
• Cópias dos documentos de identificação do representante (CPF e RG);
• Registros, fotografias, portfólios, declarações ou outros elementos comprobatórios da atuação cultural do coletivo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SMCT
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE – PARÁ
ANEXO IX – CRONOGRAMA EDITAL 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMCT
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, CICLO 2
CRONOGRAMA – EDITAL 001/2026
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Etapa |
Data |
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Publicação/Lançamento |
23/10/2026 |
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Início das inscrições |
23/10/2026 |
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Encerramento das inscrições |
23/11/2026 (até às 23:59h – por e-mail) |
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Análise técnica e mérito |
24/11 à 29/11/2026 |
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Resultado preliminar |
30/11/2026 – até às 23:59h |
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Resultado final etapa de seleção do mérito |
01/12/2026 – até às 23:59h |
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Prazo para recurso |
até 48 horas da publicação – resultado final da etapa de seleção do mérito |
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Análise do(s) recurso(s) |
até 48 horas após recebimento do recurso por e-mail |
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E-mail para contato – recursos |
recursoeditalpnab2026ciclo2@gmail.com |
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Assinatura dos instrumentos (recibo – termo de compromisso) |
05/12 à 08/12/2026 |
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Pagamento dos contemplados |
entre 09/12/2026 à 11/12/2026 |
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Resulta final – publicação no diário oficial |
12/12/2026 |
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Prazo para Prestação de Contas do Projeto |
O prazo final de até de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Compromisso Cultural – TCC. |
Publicado por:
Valdivino Pereira de Almeida
Código Identificador:FFFF2091