ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2024 - INSTITUI O DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB.
INSTITUI O DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Junco do Seridó-PB o dia D de conscientização sobre o Autismo, a ser realizado, anualmente, durante o mês de Abril.
Art. 2º. O objetivo desde dia D será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista, sendo que, a causa merece ser trabalhada durante todo o ano como conscientização e educação permanente, mas especialmente neste mês ser tratado como prioridade absoluta nas ações de políticas públicas neste município.
Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a conscientização ao autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos e outros materiais que contribuam para a divulgação, educação, disseminação da empatia e respeito com a causa Autista.
Art. 4º. A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do município de Junco do Seridó-PB.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de junho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:00005949