ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 468, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N.º 468, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o percentual de 1,037070 para revisão geral e anual dos valores de vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de São Domingos para recomposição de perdas inflacionárias, em cumprimento ao que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal n.º 335/2018, desde que respeitados os limites remuneratórios e de despesa com pessoal.

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo, para recomposição de perdas inflacionárias, tem como base o percentual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), acumulado no exercício de 2023, nos termos do §1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 394/2020.

Art. 2º. Os subsídios dos vereadores atualizados passam para Rs4 4.174,65 e do Presidente da Câmara para R$ 6.261,97.

Art. 3º. Aplica-se o mesmo índice para revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de São Domingos, sendo alterados os Anexos I a III da Lei n.º 216, de 25 de maio de 2009, bem como o Anexo I da Lei Municipal n.º 383, de 14 de outubro de 2019, que passam a vigorar de acordo com os anexos desta Lei.

Art. 4º. Não se aplica o disposto no art. 1º desta Lei para os servidores ocupantes de cargos recém-criados, com periodicidade inferior a 12 meses, ainda que de forma proporcional, por não atender a periodicidade anual mínima prevista para o instituto da revisão, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§1º. É proibido o pagamento de vencimento em valor inferior ao salário-mínimo nacional a servidores públicos deste Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

§2º. Os valores de vencimentos inferiores ao salário-mínimo constantes na Lei Municipal n.º 454, de 22 de setembro de 2023, e na Lei Municipal n.º 456, de 24 de outubro de 2023, serão atualizados para o valor do salário-mínimo nacional vigente.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

 

Chefe do Poder Executivo

 

Lei Municipal n.º 216, de 25 de maio de 2009

ANEXO I

Cargos de Provimento em Comissão

Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

01

Secretário Geral

DAI.201-1

R$ 1.757,75

01

Tesoureiro

DAI.201-2

R$ 1.757,75

ANEXO II

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo: Atividade de Nível Médio – ANM

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

03

Agente Administrativo

ANM

R$ 1.412,00

ANEXO III

Cargos de Provimento Efetivo

Grupo: Atividades de Apoio Administrativo

NÚMERO DOS CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO

03

Auxiliar de Serviços Gerais

AAA

R$ 1.412,00

04

Agente de Portaria

AAA

R$ 1.412,00

Lei Municipal n.º 383, de 14 de outubro de 2019

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-1

01

R$ 3.845,07

ASSESSOR JURÍDICO

CC-2

01

R$ 3.295,77


Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:0022C7DD