ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISTRATO BILATERAL DE CONTRATO
“Termo de Distrato Bilateral do Contrato nº 00021/2023-CPL, que encerra as obrigações contidas no respectivo contrato celebrado entre o Município de Lagoa – Prefeitura Municipal e a EMPRESA ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.011.656/0001-05”.
De um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA – PB, inscrito no CNPJ sob o nº 09.0151.796/000158, situada na Praça Deputado Francisco Pereira, 02, Centro, Lagoa – PB, neste ato representado pela sua gestora a Sra. Maira Rodrigues Linhares de Lima, brasileira, viúva, Aposentada, portador do RG sob o nº 367956, SSP/PB, inscrito no CPF sob o no 250.474.504-49, doravante denominado CONTRATANTE e do outro, ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, localizada a Rua Comandante Vital Rolim, 1475 – Jardim Adalgisa, Cajazeiras/PB, CNPJ n° 23.011.656/0001-05, neste ato representado por George Copperfield Reis do Nascimento, brasileiro, casado, empresário, representante, inscrito no CPF nº 048.725.394-94, residente e domiciliado na Rua Libio Brasileiro, 05, Centro, Cajazeiras-PB, doravante denominada CONTRATADO, celebram o presente “Termo de Distrato Bilateral de Contrato” para a execução do objeto indicado na cláusula seguinte por prazo determinado, conforme condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO DISTRATO
O presente “Termo de Distrato” se refere ao Contrato nº 00021/2023-CPL, assinado em 06 de março de 2023, decorrente da licitação modalidade Tomada de Preço n°00006/2022, processada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de encerrar de forma bilateral e amigável o respectivo contrato supramencionado, cujo objeto é a “CONTRUÇÃO DE ESCOLA COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA-PB.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE DA RESILIÇÃO AMIGÁVEL
2.1. O presente “Termo de Distrato de Contrato” é firmado amigavelmente e em comum acordo entre as partes e tem por finalidade encerrar as obrigações contidas no contrato original em anexo, firmado entre as partes que entenderam por bem, doravante encerrar o Contrato nº 00021/2023-CPL, assinado em 06 de março de 2023, decorrente da licitação modalidade Tomada de Preço n°00006/2022.
2.2. O ato administrativo promovido com o respectivo distrato, proporciona que a Administração Pública Municipal, possa no agir do interesse público, tomar as providências legais cabíveis para evitar o desabastecimento e consequentemente a paralização do fornecimento dos itens, considerando especialmente a declaração de boa-fé do fornecedor, de que não terá mais condições de manter-se adimplente no curso da execução contratual.
2.3. Conforme a Cláusula Décima do Contrato ora pactuado, no tocante a rescisão contratual, o mesmo poderá ser rescindido em comum acordo entre as partes, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS PENALIDADES
3.1. A Administração Pública, ciente da questão trazida, agindo segundo a estrita legalidade, não pode se manter inerte, devendo intervir no presente caso, com a maior celeridade possível, para preservar o interesse público, ao passo que promove o devido processo legal, alinhado com a moralidade administrativa, para promover nova pactuação, de modo a que o benefício a coletividade seja preservado. Por ter o fornecedor do respectivo contrato, agido até o momento com boa fé, mantendo a execução contratual até que a administração pública possa pactuar com novo fornecedor dos respectivos itens, de modo a evitar a descontinuidade do fornecimento, por medida de razoabilidade, dispensa-se a aplicação de sanções administrativas, no presenteexercício.
3.2. Os contratantes, por livre vontade das partes dão por fim através do presente, o contrato em espécie, conforme autoriza o disposto no inciso II e §1º, do Art. 79, da Lei 8.666/93, por conveniência da Administração Pública, em respeito os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo e da finalidade, estando, portanto, respeitadas as normas que regem a modalidade em comento, em conformidade com a legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O CONTRATADO declara neste ato que o CONTRATANTE cumpriu todas as obrigações contratuais oriundas do contrato ora encerrado, nada tendo a reclamar judicialmente e/ou extrajudicialmente, declarando sua rasa, geral e irrestrita quitação de qualquer crédito presente e futuro, fruto do contrato que ora se encerra, e que nada mais tem a receber ou a cobrar do CONTRATANTE.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Lagoa – PB, 08 de abril de 2025.
ASSINATURAS
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EMPRESA ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI |
Município de Lagoa – PB |
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Contratado |
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA |
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Contratante |
TESTEMUNHAS
Nome: _________________________ CPF: ____.____.____-___
Nome: _____________________ CPF: ____.____.____-___
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:0029DB8B