ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.730, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PICUÍ O “MARÇO LARANJA”, COMO O MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte de Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Cidade de Picuí, Estado da Paraíba, o Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, a ser celebrado anualmente no mês de março, sob a denominação de “Março Laranja”.

Parágrafo único - Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la.

 

Artigo 2º - A instituição do Março Laranja visa a promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao adolescente.

 

Artigo 3º - São símbolos do mês de prevenção e combate ao bullying escolar a fita de cor laranja, bem como o uso dessa tonalidade em recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos, dentre outros, sempre na cor laranja.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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