ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2021
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.101,95 (hum mil cento e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I – Cargos Efetivos: Anexo II – Cargos Comissionados:
I – Nível I – R$ 1.101,95 I – Símbolo CC-4 – R$ 1.101,95
II – Nível II – R$ 1.116,72 II – Símbolo CC-5 – R$ 1.116,72
III – Nível III – R$ 1.123,04
IV – Nível IV – R$ 1.149,41
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 27 de janeiro de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:007E78C1