ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 007/2026

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 001.0079/2026

INEXIGIBILIDADE 007/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB

CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75 com sede na Francisca Moura, N° 548, bairro Centro – João Pessoa – PB,

OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados, com o objetivo de garantir o correto repasse e a recuperação de receitas municipais decorrentes do FUNDEB, do FPM, da atualização da TABELA SUS e da retenção do IRRF pelo município de Catingueira-PB.

VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

PRAZO: 12 (doze) meses

VIGÊNCIA: Até 08/05/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.

 

Catingueira-PB, 08 de maio de 2026.

 

SUÉLIO FELIX DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:0088017A