ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 200 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULPOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 200 - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE DE LEILÃO, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL 200/2013.
De 03 de dezembro de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização De Alienação Por Meio De Desafetação De Bens Públicos Móveis Específicos, que Retornarão a categoria de Bens Dominicais, para venda na modalidade de Leilão, bem como Sobre a Aplicação dos recursos decorrentes e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FUNDAMENTOS
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições.
Art. 1º - Esta lei se fundamenta no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bens públicos móveis, utilizados atualmente pela Secretaria Municipal de Saúde e Educação, ato que integra preliminarmente as condições de venda por parte da Prefeitura Municipal de Serra Grande, no Estado da Paraíba, através de seu Poder Executivo, retornando-os a categoria de bens dominicais, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Economicidade, o Princípio da Eficiência, o Princípio da Motivação e o Princípio da Razoabilidade e ainda em consonância com o Princípio da Legalidade.
Seção II
Das Características dos Bens
Art. 2º - Os bens públicos móveis de que trata o art. 1º desta Lei, em número de 05 (cinco) possuem as seguintes características e identificação:
I – 01 (Um) veículo automotor caminhonete/ambulância, marca Wolksvagen, modelo VW/SAVEIRO, ano de fabricação 2007, ano modelo 2007, placas MXU-4144/PB, cor branca, combustível ALCO/GASOLINA, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
II – 01 (Um) veículo automotor caminhonete/ambulância, marca Wolksvagen, modelo VW/SAVEIRO, ano de fabricação 2009, ano modelo 2009, placas NPT2706/PB, cor branca, combustível ALCO/GASOLINA, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
III – 01 (Um) veículo automotor car/camioneta/carr. abert., marca GM, modelo GM/ D 20 CUSTOM S, ano de fabricação 1995, ano modelo 1995, placas JTP7899/PB, cor VERDE, combustível DIESEL, Código RENAVAN 64168777-0, chassi nº 8AG244NBSSA108130, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
IV - 01 (Um) veículo automotor PASS/ALTOMOVEL, marca Wolksvagen, modelo VW/GOL 1.6 (capotado), ano de fabricação 2007, ano modelo 2008, placas MON6877/PB, cor PRATA, combustível ALCO/GASOLINA, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
V - 01 (Um) PAS/MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo CG 125 TITAN KS, ano de fabricação 2002, ano modelo 2002, placa MNQ7374/PB, cor PRATA, combustível GASOLINA, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Serra Grande - Paraíba.
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior, objetos de alienação, obedecerão o critério de melhor preço, observados os requisitos de valoração do bem no mercado, em conformidade com o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação e Vistoria de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 095/2013, estabelecendo o valor de:
I – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso I, do artigo anterior;
II – R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso II, do artigo anterior;
III – R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso III, do artigo anterior;
IV – R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IV, do artigo anterior;
V – R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso V, do artigo anterior;
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda dos veículos alienados, objetos de desafetação será destinada em contrapartida para a aquisição de uma ambulância cujo fim se destina a atender as demandas relacionadas para o atendimento assistência à população.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos bens móveis referidos no artigo 2º e incisos correrão por conta do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande – Estado da Paraíba, 03 de Dezembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:008C0453