ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 468/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAIBA, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do Artº 167 da Constituição Federal, no inciso III do art. 41 e art. 44 e 45 da lei Federal de nº 4.320 de 14 de março de 1964 e na Lei Federal Complementar de nº 195 de 08 de julho de 2022.

 

Art. 1º - Fica aberto de credito adicional especial, no montante de R$ 65.272,25, destinados ao esforço de dotação do orçamento público do município de Monte Horebe/PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade as ações.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.12 – 13.392.007.2209 - Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais

 

Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 50% R$ 34.583,74 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica 25% R$ 7.904,95

33.90.39.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia 25% R$ 3.968,80

 

Recurso: 716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 10.819,14 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica R$ 3.000,00

33.90.39.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas - Premiação Cultural – Pecúnia R$ 5.00,00

 

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, totalizando)

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, 20 de junho de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:00A89C56