ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2016

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2016, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.618/2015, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito constitucional de Mataraca


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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