ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o CENTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - CMAE, com o objetivo de oferecer aos Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, ambiente adequado para despertar a criatividade e o talento nos estudantes e melhorar o desempenho em sala de aula.
Art. 2º O CMAE passa a integrar a estrutura da Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, ficarão por conta de dotações já consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:00DA993F