ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0809/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026

Autoria: Vereador João Nascimento de Paula

 

Institui o Programa Linguagem Ilustrada na Saúde PLIS, no ámbito do Município de Alhandra-PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Alhandra-PB, o Programa Linguagem Ilustrada na Saúde PLIS, com o objetivo de promover práticas inclusivas e acessíveis de comunicação entre profissionais da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de recursos visuais, simbólicos, lúdicos e estratégias de comunicação acessível.

 

Art. 2º O PLIS tem como fundamentos:

1-O princípio da humanização do atendimento nos serviços públicos de saúde;

 

II- A promoção da acessibilidade comunicacional, com atenção especial a crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas não alfabetizadas ou com barreiras linguísticas;

 

III A valorização da linguagem não-verbal como ferramenta de cuidado integral, empatia e autonomia do paciente.

 

Art. 3º São exemplos de práticas incentivadas pelo Programa

 

I Uso de carimbos, adesivos, cartazes ilustrados e materiais visuais explicativos;

 

II- Prescrições simplificadas e ilustradas para orientações básicas de cuidados;

 

III Criação de ambientes acolhedores com estímulos visuais educativos e informativos;

 

IV-Capacitação dos profissionais da saúde sobre comunicação acessível.

 

Art. 4° A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá:

 

1-Celebrar parcerias com instituições de ensino, ONGs e entidades da sociedade civil;

 

II Implantar o programa de forma gradual, conforme a estrutura de cada unidade de saúde;

 

III-Incluir ações do PLIS nas campanhas educativas e de prevenção à saúde

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 06 de março de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:0101FE0E