ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2016

Dispõe sobre a Criação do Distrito de Cabaças dos Martins e dá outras providencias correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/10/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica criado o Distrito de Cabaças dos Martins, vinculado ao Município de Conceição, com circunscrição restrita aos limites geográficos sedimentados no Povoado e núcleo de sede de vila.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 25 de outubro de 2016.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:010410EB