ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0377 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0377 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATASE EVENTOS DO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Barra de Santa Rosa - PB, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único. Fica sugerido que a Secretaria de Educação seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, como por exemplos:
I - Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do Município;
III - Palestras para comunidade em geral;
IV - Murais;
V - Panfletagem.
Art. 3º- Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, no Centro de Referência da Assistência (CRAS) e nas Organizações Não Governamentais (ONG).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:010973FE