ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2021 - DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊN
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei.
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam adequados os padrões de vencimento mínimo de todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo de Monte Horebe/PB, neste ano de 2021, desde a data de 1º de janeiro, igualitário ao salário mínimo nacional unificado, conforme Medida Provisória Presidencial, publicada no Diário Oficial da União, sendo esse o piso salarial do município de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sem possibilidade de diminuição na remuneração de qualquer servidor, observados os padrões legais.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei convertem se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessária, podendo realizar se por Decreto, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrato.
Monte Horebe/PB, em 08 de fevereiro de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:01103B12