ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 04/2026
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AO VENCIMENTO BÁSICO (PISO SALARIAL) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO/PB, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 50/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1° Fica concedido reajuste anual ao vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Çombate às Endemias (ACE), do Município de Lagoa de Dentro/PB, para atualizá-lo ao Piso Salarial de 2 (dois) salários mínimos nacional vigente, nos termos do art. 1° da Lei Complementar Municipal N° 50/2022 e do art. 198, § 9°, da Constituição Federal/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 2022).
Art. 2° Fixa o vencimento básico (Piso Salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais, para o exercício de 2026, proporcional a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2° da Lei Complementar Municipal N° 50/2022.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos financeiros consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, e outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual do Município, nos termos do art.198, §§§§ 7° 8° 9° e 11, da Constituição Federal/1988 (Incluídos pela Emenda Constitucional n° 120, de 2022).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos:à 1° de.laneiro de 2026.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, 26 . janeiro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:012C3244