ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI DE N° 27/2026

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Assistente de Sala da Educação Infantil no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, fixa vencimentos, autoriza contratação temporária por excepcional interesse público, disciplina a transformação de cargos existentes e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa de Dentro, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E REMUNERAÇÃO

 

Art. 1° Ficam criados, na estrutura do Quadro Permanente de Pessoal

do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo de Assistente de Sala da Educação Infantil.

 

Art. 2° O ingresso no cargo criado por esta Lei dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se as disposições transitórias desta Lei.

Art. 3° São requisitos para a investidura no cargo:

 

I - Ensino Médio completo, devidamente comprovada por certificado emitido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente;

 

II — Quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino) e eleitorais;

 

Ill — Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;

 

IV - Aptidão física e mental para o exercício das atribuições, comprovada em perícia médica;

 

V - Não ter antecedentes criminais; 

 

Parágrafo único. O perfil ocupacional, as atribuições detalhadas e as vedações inerentes ao cargo são os fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4° A jornada de trabalho do cargo de Assistente de Sala da Educação Infantil será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5° O vencimento-base inicial do cargo é fixado em R$ 2.500,00 

(dois mil e quinhentos reais) mensais.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para os cargos de Assistente de Sala da Educação Infantil que se encontrarem desprovidos, exclusivamente enquanto tramitam os atos preparatórios e de homologação do respectivo concurso público.

 

§ 1°As contratações fundamentadas neste artigo:

 

I — Serão, a critério do Poder Executivo Municipal, precedidas de Processo Seletivo Simplificado (PSS), amplamente divulgado, com base em critérios impessoais e objetivos ou através de contratos por tempo determinado;

 

II — Terão vigência de até 12 (doze) meses, autorizada uma única prorrogação por igual período se devidamente justificada a continuidade dos atos do certame;

 

Ill — Extinguir-se-ão de pleno direito com a homologação do concurso público e a posse e entrada em exercício dos candidatos nomeados para as respectivas vagas.

 

§ 2° Aos contratados por prazo determinado será assegurada retribuição pecuniária equivalente ao vencimento-base da categoria prevista no art. 5° desta Lei. 

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7° Os 40 (quarenta) cargos criados pelo art. 1° desta Lei terão o seu provimento distribuído da seguinte forma:

 

I — 16 (dezesseis) cargos providos mediante a transformação disciplinada no art. 8° desta Lei;

 

II — 24 (vinte e quatro) cargos novos a serem providos originariamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. 

 

Art. 8° Os 16 (dezesseis) cargos de provimento efetivo de Monitor mencionados no artigo 11 da Lei Complementar de n° 08/2014, ficam transformados no cargo de Assistente de Sala da Educação Infantil.

 

§ 1° Os atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de Monitor transformados no caput, ficam enquadrados no cargo de Assistente de Sala da Educação Infantil, assegurada a contagem do tempo de serviço público anterior para todos os efeitos legais.

 

§ 2° Realizado o enquadramento, os servidores referidos no caput passam a perceber a remuneração fixada nesta Lei.

 

§ 3° Realizado o enquadramento, fica automaticamente extinto o cargo previsto no artigo 11 da Lei Complementar de n° 08/2014.

 

Art. 09. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2027,

 

revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.


CAMAF DOUGLAS DA SILVA -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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