ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 550, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno encravado no Município de Vieirópolis, sem benfeitorias, de propriedade do Espólio de José Moreira Filho, iniciando a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.275.605,78m e E 580.129,66m; deste, segue confrontando com PREFEITURA DE VIEIRÓPOLIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°27'34" e 3,90 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.275.605,21m e E 580.133,52m; 167°50'26" e 11,47 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.275.594,00m e E 580.135,93m; 168°45'54" e 11,49 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.275.582,73m e E 580.138,17m; 166°18'20" e 7,63 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.275.575,32m e E 580.139,98m; 176°55'19" e 6,63 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.275.568,70m e E 580.140,33m; 173°18'51" e 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.275.553,80m e E 580.142,08m; 174°39'19" e 12,84 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.275.541,01m e E 580.143,28m; 174°41'37" e 9,97 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.275.531,09m e E 580.144,20m; 176°09'57" e 15,27 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.275.515,85m e E 580.145,22m; 177°40'27" e 7,80 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.275.508,06m e E 580.145,54m; 177°23'56" e 8,76 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.275.499,31m e E 580.145,93m; 177°29'46" e 35,27 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.275.464,07m e E 580.147,47m; 176°18'59" e 10,47 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.275.453,62m e E 580.148,15m; 191°18'15" e 20,59 m até o vértice 15, de coordenadas N 9.275.433,43m e E 580.144,11m; 202°39'42" e 49,35 m até o vértice 16, de coordenadas N 9.275.387,88m e E 580.125,10m; deste, segue confrontando com JOSÉ MOREIRA FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°39'44" e 5,06 m até o vértice 17, de coordenadas N 9.275.392,95m e E 580.125,15m; 1°37'00" e 13,82 m até o vértice 18, de coordenadas N 9.275.406,76m e E 580.125,54m; 1°23'13" e 26,34 m até o vértice 19, de coordenadas N 9.275.433,10m e E 580.126,18m; 1°05'34" e 19,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 9.275.452,75m e E 580.126,56m; 0°54'45" e 23,10 m até o vértice 21, de coordenadas N 9.275.475,85m e E 580.126,93m; 1°05'01" e 19,85 m até o vértice 22, de coordenadas N 9.275.495,70m e E 580.127,30m; 1°16'46" e 20,09 m até o vértice 23, de coordenadas N 9.275.515,79m e E 580.127,75m; 1°23'31" e 17,69 m até o vértice 24, de coordenadas N 9.275.533,47m e E 580.128,18m; 1°35'17" e 18,87 m até o vértice 25, de coordenadas N 9.275.552,33m e E 580.128,70m; 1°02'49" e 24,79 m até o vértice 26, de coordenadas N 9.275.577,11m e E 580.129,15m; 1°15'17" e 16,13 m até o vértice 27, de coordenadas N 9.275.593,24m e E 580.129,51m; 0°40'59" e 12,54 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, discriminados na planta constante em anexo, parte integrante e indispensável desta Lei.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a delimitação e construção de rua que ligará a rodovia PB-387 até a nova Escola que será construída no Município de Vieirópolis.
Art. 3º. Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade, a que se destina a presente desapropriação.
Art. 4º. A presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, na conformidade do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5º. Fica, ainda, o Procurador do Município autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1° desta Lei.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 29 de agosto de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:01A61AF3