ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2012, até o limite de 45% da Despesa Fixada no orçamento;
ART. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento do exercício de 2012, através de decreto;
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB.
MATARACA, 30 de março de 2012.
JOÃO MADRUGA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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