ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC RAT INEX 04 2023
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2023
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2023, que objetiva: Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE e Ministério Público e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este; trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal. Implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trânsito (MPE); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 94.800,00.
Caiçara - PB, 24 de Janeiro de 2023
TARCÍSIO ALBERTO LOPES SOARES –
Prefeito
Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:01C41512