ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º -Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), conforme Plano de Trabalho em anexo que faz parte integrante, com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.017

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.2000.2.____

SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS

1.500.0000

Recursos não Vinculados a Impostos

3350.43

Subvenções Sociais

 

Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 12 de maio de 2025

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:01DAD537