ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
LEI PAULO GUSTAVO - EDITAL Nº 002/2023 – EDITAL DE PRODUÇÃO CULTURAL
A Prefeitura Municipal de Olivedos- PB, em consonância com a Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023 e o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital, o REGULAMENTO para Chamamento Público projetos culturais no âmbito da “Lei Paulo Gustavo”, referente a PRODUÇÃO CULTURAL.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O Edital Nº 002/2023 – CHAMAMENTO PUBLICO DE PRODUÇÃO CULTURAL, configura-se como uma ação de fomento ao setor cultural fundamentada na Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, a “Lei Paulo Gustavo”, com ênfase no fomento a projetos de produções culturais desenvolvidos com os artistas e fazedores de cultura, que resultem em beneficiamento coletivo e que gerem impactos local, sociais e econômicos.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui-se como objeto deste Edital o fomento a projetos de Produção Cultural individual e coletivo, enquadrados no artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2023, submetidos por proponentes residentes no município.
2.2. Através deste edital a Prefeitura Municipal de Olivedos – PB pretende fomentar projetos de produção cultural que gerem o desenvolvimento de atividades culturais através de iniciativas individuais, coletivas ou de grupos, incentivando a promoção e divulgação da arte e da cultura existente no município.
3. DAS CATEGORIAS
3.1. Este Edital contemplará produções culturais através de fomento nas diversas áreas da arte e da cultura conforme tabela abaixo:
3.1.1. Projetos de Produção Cultural
CATEGORIA
Bandas / Grupos Musicais
Publicação de Livros
Festival / Mostra de Arte e Cultura
4. DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
4.1. Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação serão oriundos do Plano de Ação Nº 30882120230002-009380 – Ministério da Cultura / Fundo Nacional de Cultura / Lei Complementar Nº 195/2022 bem como o Decreto Federal Nº 11.525/2023 e a Lei Municipal Nº 310/2023 do Crédito Especial.
4.2. Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos para os seguintes objetos:
4.2.1. R$ 17.065,81 (Dezessete mil, sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
5.1. Do montante previsto neste Edital 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas, 5% (cinco por cento) para pessoas ciganas e 5% (cinco por cento) para pessoas quilombolas.
5.2. As pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas que optarem por concorrer aos recursos reservadas concorrerão concomitantemente aos recursos destinados à ampla concorrência.
5.3. Os recursos destinados a pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas aprovadas nos recursos destinados à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento dos recursos reservados.
5.4. Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, os recursos remanescentes serão destinados para as demais categorias.
5.5. Na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.
5.6. Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal e responsável pelo projeto cultural seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.
5.7. No ato da inscrição, proponentes que optarem pelas ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração (Anexo II) e estarão sujeitos a confirmação por meio de verificação da banca de avaliação dos projetos.
6. DO CRONOGRAMA
6.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através site https://olivedos.pb.gov.br/
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Etapa |
Período |
Duração |
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Período de Inscrições |
01 de novembro a 07 de novembro de 2023. |
07 dias |
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Divulgação do Resultado dos Classificados |
09 de novembro de 2023. |
- |
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Período para Interposição de Recurso |
10 de novembro de 2023. |
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Divulgação do Resultado Final |
14 de novembro de 2023. |
- |
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Período de Habilitação dos Projetos Selecionados e Assinatura do Termo de Execução Cultural |
21 de novembro a 22 de novembro de 2023. |
02 dias |
|
Período de Pagamento dos Projetos Selecionados |
29 de novembro a 30 de novembro de 2023. |
02 dias |
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão inscrever-se neste Edital, na condição de proponentes, as pessoas de natureza cultural, com domicilio no município, através de proposta de produto cultural e que satisfaçam as condições de habilitação de que trata este certame.
7.2. Estão impedidas de inscrever ou participar de projetos as pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos membros sejam pareceristas contratados para a análise de projetos neste Edital ou membros da Comissão de Coordenação, Execução e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo no município, assim como menores de idade.
8. DO VALOR DO PRÊMIO PAGO AO PROPONENTE
8.1. O Valor do prêmio a ser pago será de acordo com o número de projetos inscritos e aprovados pela comissão.
8.2. Projeto de Produção Cultural:
8.2.1. O Total da Premiação nessa ação será no montante de R$ 17.065,81
(Dezessete mil, sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). A ser dividido em partes iguais de acordo com a quantidade de projetos aprovados.
8.3. Serão selecionados os melhores projetos obedecendo aos quantitativos de prêmios estipulado nos itens 8.2.1, que poderá ser ampliado, caso haja disponibilidade de recursos orçamentários.
8.4. O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta bancaria do proponente (pessoa física), descontando os tributos previsto na legislação em vigor.
Parágrafo único: no pagamento a pessoa física, haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme legislação vigente. Os prêmios pagos a Pessoas Jurídicas não estão isentos de tributação (Imposto de Renda), embora não sofrem retenção na fonte.
9. DAS INSCRIÇÕES
9.1. A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada presencialmente exclusivamente na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, através de formulário disponibilizado na mesma secretaria.
9.2. No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:
9.2.1. Ficha de Inscrição contendo dados pessoais, projeto com apresentação,
9.2.2. Declaração de Representatividade, quando se tratar de caso de grupos ou coletivos informais, conforme modelo disponível no Anexo I.
9.2.3. Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo II.
9.3. A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
9.4. Após a entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.
10. DA ANÁLISE DOS PROJETOS
10.1. Os projetos serão analisados pela comissão de coordenação e análise nomeados exclusivamente para este fim, que deverão atribuir nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para cada projeto, de acordo com os critérios e pontuações abaixo relacionados.
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Item |
Critério |
Não Apresentou |
Apresentou Parcialmente |
Apresentou Integralmente |
|
1 |
Relevância Artística do Projeto |
0,0 |
0,5 |
2,5 |
|
2 |
Trajetória Artística |
0,0 |
0,5 |
2,5 |
|
3 |
Coerência da metodologia em relação aos objetivos descritos |
0,0 |
0,5 |
2,5 |
|
4 |
Criatividade e Originalidade |
0,0 |
0,5 |
2,5 |
10.2. Cada proposta será avaliada por 02 (dois) pareceristas e a nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.
10.3. Proponentes optantes por sistema de ações afirmativas receberão pontuação adicional de 1,0 (um ponto), acrescida à nota de avaliação, devendo o resultado discriminar a pontuação adicionada.
10.4. Serão selecionados os projetos que receberem as melhores notas, cujos valores somados alcancem a partir das propostas que obtiverem as maiores pontuações.
10.5. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 2 e 4, sucessivamente. Persistindo o empate, será selecionado o projeto primeiramente inscrito.
10.6. Não serão classificados projetos com nota final inferior a 7,0.
10.7. Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que não tenham apresentado prestação de contas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
10.8. O resultado classificatório dos projetos será divulgado no site https://olivedos.pb.gov.br/ contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, pontuação adicional e nota final.
10.9. Do resultado Classificados será facultada a interposição de recurso exclusivamente por meio de formulário especifico disponibilizado para esta finalidade no site
10.10. A coordenação Municipal da Lei Paulo Gustavo analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
10.11. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.
10.12. Após analisados os pedidos de reconsideração, a Comissão de Coordenação da Lei Paulo Gustavo publicará no Diário Oficial do Município e no site
https://olivedos.pb.gov.br/ a homologação do resultado final, do qual não caberá recurso.
10.13. Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista de suplentes, observada a ordem de pontuação, podendo ser eventualmente convocados em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural do projeto selecionado.
11. DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E ANÁLISE
11.1. A Comissão de Coordenação e Análise, responsável pela gestão deste Edital, será coordenada por integrantes nomeados pela Prefeito Municipal.
11.2. Os trabalhos da Comissão de Coordenação e Análise serão registrados em ata, a qual será assinada pelo respectivo coordenador e encaminhada a Secretaria de Cultura e Esportes para a devida tomada de decisão.
12. DA PREMIAÇÃO
12.1. Após a homologação do resultado final, a Secretaria de Cultura e Esportes convidará o Proponente do projeto para assinatura do Contrato e Recibo do Prêmio.
12.2. Além do contrato e recibo devidamente assinado, o proponente deverá apresentar a documentação com data de validade atualizada, para fins de instrução processual.
12.3. A não assinatura do contrato e recibo e da documentação obrigatória fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital ensejará na desclassificação do proponente.
12.3. No caso de envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada, será solicitado o reenvio da documentação no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
12.4. O não envio ou reenvio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na desclassificação do proponente e imediata convocação de projeto suplente.
12.5. A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração do contrato.
12.6. O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta bancaria.
Parágrafo Único – DA CONTRAPARTIDA
Todo projeto deverá apresentar uma proposta de contrapartida social no Formulário de inscrição, para projetos de bandas / grupos musicais 01 (uma) apresentação a critério da Prefeitura de Olivedos , para a publicação de Livros 10 (dez) exemplares para a Secretaria de Cultura. Os livros devem ser inéditos por meio físico ou digital. Para os Festivais / Mostra Cultural apresentar plano de trabalho com planilha financeira e garantir a contratação de um mínimo de 50% de artistas locais.
13. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
13.1. O proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados.
13.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição.
13.2.1. Caso comprovado o falseamento de informações após o repasse do recurso, o proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
14. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
14.1. Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:
14.2. Proponente Pessoa Jurídica
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu,
d) Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
g) Certidão Negativa do FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
i) Certidão Negativa de Débito Estadual;
j) Certidão Negativa de Débito Municipal
k) Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica.
14.3. Proponente MEI – Micro Empreendedor Individual
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia da identidade e CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
f) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
g) Dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.
h) Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
i) Certidão Negativa de Debito Estadual;
j) Certidão Negativa de Debito Municipal
14.4. Proponente Pessoa Física:
a) Cópia do documento de identidade:
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
d)Certidão Negativa Estadual;
e) Certidão Negativa Municipal;
f) Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);
Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa e no caso de pessoa física a conta deverá estar no nome do proponente. Para o MEI será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão ter em seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Paulo Gustavo, Secretaria de Cultura e Esportes, Prefeitura Municipal de Olivedos, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pelo Coordenação da Lei Paulo Gustavo no município.
15.2. Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação:
“Prêmio Produção Cultural - Lei Paulo Gustavo. Lei Complementar nº 195/2022. Operacionalização: Secretaria de Cultura e Esportes, Prefeitura Municipal de Olivedos - PB, de de .”
15.3. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente.
15.4. É de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Esportes o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
15.5. Eventuais casos omissos constatados na fase de inscrição e análise serão resolvidos pela comissão de coordenação e análise durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
15.6. Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através da
Secretaria de Cultura e Esportes.
15.7. Os anexos relacionados ao presente certame estarão disponíveis no site https://olivedos.pb.gov.br/
Olivedos - PB, 31 de outubro de 2023.
DANILO CORREIA DE MELO
Secretário de Cultura
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:01DE5625