ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA O PROJETO DE LEI N° 323 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXOU OS SUBSIDIOS DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO).

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, em cumprimento as disposições constitucionais e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

 

Artigo 1° - Esta lei revoga a Lei Municipal N° 323 de 14 de Setembro de 2012, que fixava os subsídios de vereadores para a legislatura de 2013 a 2016.

 

Artigo 2° - Fica revogado a Lei Municipal N° 323 de 14 de Setembro de 2012.

 

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó (PB), em 04 de Outubro de 2012.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:01EB0E45