ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES RETROATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Serra Redonda, o direito adquirido dos servidores do Magistério Público Municipal que, até 27 de fevereiro de 2020, percebiam o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na Lei Municipal nº 390/2001, a manterem a vantagem como parcela nominalmente identificada.
Art. 2º A vantagem referida no artigo anterior terá o valor nominal correspondente ao montante pago no mês de janeiro de 2020, vedada a aplicação de qualquer percentual sobre o vencimento base atual, bem como a incidência de atualização monetária, juros de mora ou outro acréscimo de qualquer natureza.
Art. 3º O pagamento da vantagem será efetuado diretamente na folha de pagamento mensal, sob rubrica específica denominada “Quinquênio (Lei nº ___/2025)”, integrando-se à remuneração dos servidores abrangidos.
Parágrafo único. Os que perceberem a vantagem por força de decisão judicial transitada em julgado terão a rubrica “Quinquênio Incorporado (Ordem Judicial)”, permanecendo sob as condições definidas na respectiva sentença.
Art. 4º Os valores retroativos devidos entre a data da supressão do quinquênio e a efetiva reimplantação da vantagem serão pagos administrativamente, observando-se as seguintes faixas de valor:
I – até R$ 10.000,00 (dez mil reais): pagamento em parcela única;
II – acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): pagamento em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III – acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): pagamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º As parcelas serão pagas juntamente com a folha de pagamento ordinária de cada mês, observando-se a disponibilidade financeira do Município.
§ 2º Sobre os valores pagos na forma deste artigo não incidirão atualização monetária, juros de mora ou quaisquer encargos adicionais, por se tratar de pagamento administrativo espontâneo e conciliatório.
§ 3º O pagamento abrangerá apenas as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, conforme o Decreto Federal nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, para cada servidor, a data do requerimento administrativo como termo inicial para contagem retroativa do prazo de cinco anos.
§ 4º Os valores retroativos pagos na forma deste artigo submeter-se-ão à retenção do Imposto de Renda na fonte, conforme a legislação federal aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente (Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014).
§ 5º Os valores-limite previstos nos incisos I, II e III poderão ser reajustados por decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Poderão optar pelo recebimento administrativo de que trata esta Lei os servidores que tenham ajuizado ação judicial com o mesmo objeto, desde que:
I – apresentem declaração formal de desistência da execução judicial e de quaisquer valores decorrentes de juros, correção monetária, honorários de sucumbência ou custas processuais;
II – comprovem o protocolo do pedido de desistência da execução ou do cumprimento de sentença no respectivo processo judicial; e
III – entreguem a documentação comprobatória à Divisão de Recursos Humanos do Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º A opção pelo recebimento administrativo implicará, após o adimplemento por parte da Administração Municipal, renúncia total, irrevogável e irretratável a qualquer direito correspondente à ação judicial.
§ 2º A renúncia e a desistência terão caráter definitivo, importando em extinção da obrigação perante o Município.
§ 3º A declaração de renúncia e desistência judicial deverá conter a assinatura do servidor e do respectivo advogado constituído, com identificação do número da OAB, implicando renúncia expressa a eventuais honorários de sucumbência, sem prejuízo dos honorários contratuais pactuados entre as partes.
Art. 6º A responsabilidade do Município de Serra Redonda limita-se à reimplantação do adicional da gratificação denominada “quinquênio”, nos termos estabelecidos judicialmente, e ao pagamento dos valores retroativos, não possuindo qualquer responsabilidade sobre honorários advocatícios contratuais eventualmente ajustados entre os servidores e seus patronos, sendo tais valores de natureza privada e estranha à Administração Pública, devendo ser suportados pela parte contratante.
§ 1º O pagamento administrativo previsto nesta Lei será realizado integralmente ao servidor beneficiado, vedada a retenção, compensação ou repasse de valores a título de honorários contratuais no âmbito da folha de pagamento ou de qualquer procedimento administrativo.
§ 2º Eventuais diferenças ou valores devidos entre o servidor e o advogado deverão ser resolvidos exclusivamente entre as partes, com base no respectivo contrato particular, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Município.
§ 3º O disposto nesta Lei não prejudica o direito dos advogados aos honorários contratuais livremente pactuados com seus constituintes, nos termos dos arts. 22 a 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 7º A Divisão de Recursos Humanos, sob supervisão da Secretaria de Administração, será responsável por:
I – elaborar a relação nominal dos servidores beneficiados;
II – calcular os valores devidos e respectivos retroativos, observando a prescrição quinquenal;
III – instruir os processos administrativos individuais com os documentos necessários;
IV – arquivar as declarações de renúncia e desistência; e
V – encaminhar relatório final à Secretaria de Finanças para efetivação dos pagamentos.
Art. 8º Os servidores que se enquadrarem nas condições desta Lei e não possuírem ação judicial deverão apresentar requerimento administrativo junto à Divisão de Recursos Humanos, instruído com cópia do contracheque do mês de janeiro de 2020, que comprove a percepção do quinquênio à época, conforme modelo constante do Anexo II.
Art. 9º O reconhecimento administrativo previsto nesta Lei não restabelece o quinquênio como vantagem permanente ou progressiva, aplicando-se apenas aos servidores que já o percebiam antes da revogação pela Lei nº 619/2020.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, especialmente aquelas destinadas aos vencimentos e vantagens fixas dos servidores do Magistério Público Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Redonda/PB, 23 de outubro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I – DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA E DESISTÊNCIA JUDICIAL
Eu, _______________, servidor(a) do Magistério Público Municipal de Serra Redonda/PB, matrícula nº ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, por meio da presente DECLARAÇÃO, manifesto minha desistência expressa ao prosseguimento da ação judicial (Processo nº ____________), que ajuizei em face do Município de Serra Redonda/PB referente ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como a todos os valores decorrentes de juros, correção monetária, honorários de sucumbência e custas processuais, comprometendo-me a apresentar o comprovante do protocolo da desistência judicial junto à Divisão de Recursos Humanos.
Declaro, ainda, que aceito receber os valores retroativos devidos exclusivamente pela via administrativa, nos termos da Lei Municipal nº 727/2025.
Serra Redonda/PB, ____ de ____________ de 2025.
___________
Servidor(a)
______________
Advogado(a) – OAB/____ nº ________
A presente assinatura do advogado não implica renúncia a honorários contratuais eventualmente pactuados com o servidor, os quais permanecem regidos pelo contrato particular entre as partes, nos termos dos arts. 22 a 24 da Lei Federal nº 8.906/1994.
ANEXO II – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração
Município de Serra Redonda/PB
Eu, ____________, servidor(a) efetivo(a) do Magistério Público Municipal, matrícula nº ____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, venho, com fundamento na Lei Municipal nº 727/2025, requerer o reconhecimento e o pagamento administrativo dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 619/2020.
Anexo:
• Cópia do contracheque do mês de janeiro de 2020, comprovando a percepção do quinquênio à época;
• Documento de identificação pessoal;
• Comprovante de residência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Serra Redonda/PB, ____ de _____________ de 2025.
___________________
Servidor(a)
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:01F158E0