ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 16 DE JULHO DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecida a profissão de Condutor de Ambulância no Município de Picuí, em conformidade com a Lei Federal nº12.998/14 no Art. 27 que cria a profissão.
Parágrafo Único - A função de Condutor de Ambulância tem suas regras instituídas pelo Art. 145-A da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro
Art. 2º- As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância são:
I – Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II – Conhecer integralmente o veículo;
III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulamentação médica e seguir suas orientações;
IV – Conhecer a malha viária local;
V – Conhecer localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local
Art. 3º- Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do§ 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 4º- As empresas privadas que oferecem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no município de Picuí, deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que se estabelece no art. 1º desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Picuí, 16 de julho de 2019.
OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:01FDF7A4