ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO

 

A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:

 

O Ilustríssimo Senhor PEDRO SOARES FILHO, inscrito no CPF/MF nº 054.547.364-06 e representante legal da empresa AREIAL CONSTRUBEM – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00001/2026 e Contrato nº 00076/2026 SDC, que tem por objeto: Pavimentação em paralelepípedos nas ruas 01 e 02 na comunidade de Rio do Banco, no município de Rio Tinto – PB, através do Convênio FDE nº 075/2025 – Processo SEPLAG nº SEG-PRC – 2025/02856 Governo do Estado.

 

Através da presente 1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente sobre a necessidade de RETOMADA IMEDIATA da conclusão dos serviços remanescentes da planilha contratada da referida obra.

 

Ressalta-se que o empreendimento em questão é financiado com recursos oriundos do Governo do Estado, estando sujeito ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal.

 

Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta Notificação Extrajudicial, para o reinício efetivo das atividades no canteiro de obras. O não atendimento ao presente instrumento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive das penalidades previstas ao contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Rio Tinto – PB, em 28 de Setembro de 2026.

 

STONY FERREIRA DE ALCÂNTARA FILHO

Engesf Soluções em Engenharia Civil LTDA.

Engenheiro Fiscal – CREA/PB 161825396-4 


Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
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