ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Serra Redonda para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estimando a Receita em R$ 38.535.810,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais) e fixando a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação em vigor e as especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – Receitas da Administração Direta:

Categoria

Valor (R$)

%

Receitas Correntes

36.561.150,00

94,88

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.054.150,00

2,74

Receita Patrimonial

242.290,00

0,63

Transferências Correntes

35.206.410,00

91,36

Outras Receitas Correntes

58.300,00

0,15

Receitas de Capital

5.953.700,00

15,45

Alienação de Bens

50.000,00

0,13

Transferências de Capital

5.903.700,00

15,32

Deduções

(3.979.040,00)

(10,33)

Transferências Correntes

(3.979.040,00)

(10,33)

Total

38.535.810,00

100,00

 

Art. 3º – A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – Despesas da Administração Direta:

Categoria

Valor (R$)

%

Despesas Correntes

29.387.425,00

76,26

Pessoal e Encargos Sociais

16.852.680,00

43,73

Outras Despesas Correntes

12.534.745,00

32,53

Despesas de Capital

8.536.600,00

22,15

Investimentos

7.514.600,00

19,50

Amortização da Dívida

1.022.000,00

2,65

Reserva de Contingência

611.785,00

1,59

 

II – Despesas por Unidade Orçamentária:

Código

Descrição

Valor (R$)

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.570.300,00

4,07

02.002

GABINETE DO PREFEITO

583.325,00

1,51

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.429.000,00

3,71

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.027.400,00

7,86

02.005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.584.720,00

32,66

02.006

SECRETARIA DE ESPORTE

514.500,00

1,34

02.008

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.517.000,00

11,72

02.009

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.914.000,00

4,97

02.010

SECRETARIA DE CULTURA

952.000,00

2,47

02.011

SECRETARIA DE TRANSPORTE

216.000,00

0,56

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

55.000,00

0,14

06.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.091.680,00

21,00

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.112.000,00

2,89

07.007

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.357.100,00

3,52

99.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

611.785,00

1,59

Total Geral da Administração Direta: R$ 38.535.810,00 (100%).

 

Art. 4º – A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 611.785,00 (seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais), composta exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º – Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada nesta Lei, conforme o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atender a insuficiências em dotações orçamentárias.

 

Parágrafo Único – Constituirão recursos para abertura de créditos suplementares:

 

a) Anulações de dotações orçamentárias;

 

b) Excesso de arrecadação do exercício;

 

c) Superávit financeiro do exercício anterior;

 

d) Operações de crédito realizadas no exercício.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

Lei na íntegra disponível através do link: https://serraredonda.pb.gov.br/images/arquivos/documentos/1735434397.pdf


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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