ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 538/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Alhandra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Alhandra, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Alhandra, o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas, que funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2°. Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Alhandra.
Art. 3°. O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços:
I – Avaliação ponderal (peso e altura);
II – Atualização de vacinas;
III – Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 4°. As Secretárias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do programa de que trata esta Lei.
Art. 5°. Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas especificas, devendo ser comunicados, com antecedência, a direção das creches a serem visitadas.
Parágrafo Único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes contendo data e hora do atendimento.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 27 de Abril de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – Edição: 16 – EM 27/04/2015
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:02142300