ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2023

Regulamenta o Programa “CNH-Social” e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei 240/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Programa “CNH-Social” instituído no âmbito do Município de Olivedos, estado da Paraíba, é destinado a pessoas maiores de 18 anos de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.

 

Parágrafo Único. Consideram-se baixa renda, para fins desse Decreto, as pessoas cuja renda familiar per capita mensal não ultrapasse o limite de um terço do salário mínimo vigente, conforme cadastro e informações constantes no Cadastro Único para Programas Sociais (Decreto Federal nº 9.462/2018).

 

Art. 2º Para fins de aplicação da Lei Municipal 240/2019, serão ofertados os serviços referentes à primeira Carteira Nacional de Habilitação, em uma ou mais categorias elencadas na Lei Federal nº 9.503/97.

 

Parágrafo Único. Edital da Secretaria de Desenvolvimento Social disporá sobre a quantidade e as categorias a ser ofertadas em cada ano.

 

Art. 3º As pessoas beneficiadas pelo Programa estarão isentas do pagamento de todas as taxas referentes ao processo de primeira habilitação e seus exames de aptidão, com apenas UM reteste para cada, assim como às aulas teóricas e práticas e aluguel dos veículos.

 

§ 1º Caso o beneficiário não seja aprovado no reteste, a Comissão avaliará individualmente se ele terá direito a uma nova isenção, considerando as condições pessoais e financeiras do mesmo.

§ 2º Em nenhuma hipótese serão ofertados mais de dois retestes. Caso o beneficiário queira continuar o processo, terá que arcar com os custos de um possível terceiro exame.

§ 3º Na contratação do Centro de Formação de Condutores responsável pela oferta dos serviços dispostos nesse artigo, serão observadas as determinações da Lei 8.666/90.

 

Art. 4º As despesas de que trata esta lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 5º O disposto neste regulamento não se aplica no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e às pessoas que:

 

I - Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor;

 

II - necessitem reiniciar o processo de habilitação;

 

III - tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;

 

IV - tiveram suspenso o direito de dirigir;

 

V - tenham sido sorteadas/beneficiadas pelo programa em outras oportunidades, mesmo que não tenham finalizado o procedimento.

 

Art. 6º O processo de admissão ao Programa será dividido em três fases:

 

I - Inscrição;

II - Seleção; e

III - Homologação dos dados cadastrais.

 

Art. 7º As inscrições serão realizadas na Secretaria de Desenvolvimento Social, que será responsável, junto da Comissão, pelo cadastramento das informações e certificação do recebimento, com a inteira responsabilidade do candidato pela veracidade do informado, sob as penas da lei.

 

§ 1° Recebidas as inscrições, Comissão avaliará a documentação, homologando as que estiverem em conformidade com as determinações legais.

§ 2º Além dos documentos exigidos pelo órgão de trânsito para abertura do RENACH, deverão apresentar, sob pena de eliminação do Programa:

 

I - Comprovação de domicílio no município de Olivedos-PB, no mínimo, há dois anos, por meio de certidão da Justiça Eleitoral ou outro documento idôneo;

II - Declaração de responsabilidade pelas informações prestadas e de que conhece e aceita todas as condições do Programa.

 

Art. 8º O Edital de seleção será amplamente divulgado no Diário Oficial e sites do ente municipal, garantido um período de inscrição de, no mínimo, 5 dias úteis.

 

Art. 9º Para inscrição no Programa, o candidato deverá possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Decreto Federal nº 9.462/2018), devendo informar o Número de Identificação Social no ato.

 

Art. 10 Os demais requisitos e a forma de acesso serão regulamentadas por Edital, podendo inclusive dividir a concessão em cotas qualitativas distintas de beneficiários.

 

Art. 11 Caso o número de inscrições ultrapassem o número de habilitações disponíveis, será efetuado sorteio justo entre as inscrições homologadas, a fim de se enquadrar ao número disponível.

 

Parágrafo Único O sorteio será aberto ao público, e realizado em local e data pré-determinados no edital.

 

Art. 12 A divulgação dos sorteados será divulgada em Diário Oficial e nos murais da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 13 Serão excluídos do Programa aqueles que não se enquadrem nos requisitos do Programa e/ou fornecerem dados incorretos ou comprovadamente falsos.

 

Art. 14 Após a seleção e divulgados os selecionados, os candidatos deverão se dirigir ao Centro de Formação de Condutores indicado pela Secretaria, com autorização por escrito emitida diretamente pela Secretária de Desenvolvimento Social, para que realize todas as etapas do processo de habilitação, conforme serviço e categoria disponibilizada.

 

Art. 15 Não poderão participar do processo de seleção aqueles que estejam com RENACH aberta no momento da inscrição.

 

Art. 16 Demais determinações serão tratadas em Edital.

 

Art. 17 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivedos, em 11 de agosto de 2023.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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