ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0700/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica fixado em R$2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, do quadro efetivo deste Município, de acordo com o ANEXO ÚNICO, desta lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as dotações próprias da Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alhandra, 09 de março de 2023

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único a Lei Ordinária N.º 0700/2023

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Nível/Classe

Classe – A

Classe – B 15%

Classe – C 30%

Classe – D 45%

Classe – E 60%

01 00 a 05 anos

2.604,00

2.994,60

3.385,20

3.775,80

4.166,40

02 05 anos a 10 anos

2.760,24

3.174,28

3.588,31

4.002,35

4.416,38

03 11 anos a 15 anos

2.925,85

3.364,73

3.803,61

4.242,48

4.681,36

04 16 anos a 20 anos

3.101,40

3.566,61

4.031,82

4.497,03

4.962,24

05 21 anos a 25 anos

3.287,48

3.780,60

4.273,72

4.766,85

5.259,97

06 26 anos a 30 anos

3.484,73

4.007,44

4.530,14

5.052,86

5.575,57

07 31 anos a 35 anos

3.693,81

4.247,88

4.801,95

5.356,02

5.910,10

 

Alhandra, em 09 de março de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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