ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/2016
ESTABELECE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SANTA CECÍLIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Cecília – PB perceberão subsídios mensais nos termos da Lei.
Parágrafo 1º. O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília- PB perceberá um subsidio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo 2º. O Vice-Prefeito perceberá um subsidio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo 3º. O Secretario Municipal perceberá, em parcela única, um subsidio mensal correspondente ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º. A percepção dos valores estabelecidos no art. 1º. Desta lei Municipal só será efetivada se atendidas as disposições do art. 20, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 3º No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado firmado por autoridade médica competente, O prefeito, o Vice- Prefeito e os Secretários perceberão, durante o período em que estiverem afastados, seus subsídios integrais.
Art. 4º. Fica permitida a reposição das perdas inflacionárias sobre os valores dos subsídios fixados nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das receitas próprias.
Art. 6º. Esta entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito constitucional do Município de Santa Cecília, em 26 de dezembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:026F0103