ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2022 - NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 820/2022
NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO E-SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé e no seu distrito, a execução do Incentivo Financeiro referente ao componente de desempenho do Programa Previne Brasil, aos profissionais da Estratégia de Saúde da Familia e de Saúde Bucal.
§1° - Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, que foi instituído pelo Ministério da Saúde sob Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
§2° - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a avaliação acerca do cumprimento dos indicadores (ANEXO I) e resultados, obtidos quadrimestralmente, previstos na respectiva Portaria Ministerial nº102, de 20/01/2022.
Art. 2º O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será realizado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
§1º - O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento da meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe.
§2º - Os indicadores de que trata o caput deverão considerar a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I – Institucionalizar a avaliação e monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria e qualidade dos serviços de saúde;
II – Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais, estimulando a busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Art. 4º O valor do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho é transferido mensalmente pelo Ministério da Saúde, sendo o pagamento efetuado no mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre, após a avaliação quadrimestral e recalculado simultaneamente a cada 4 (quatro) competências financeiras, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde. O 1º quadrimestre corresponderá aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril; 2º quadrimestre corresponderá aos meses de maio, junho, julho e agosto; 3º quadrimestre corresponderá aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
§1º - Fica determinado que o valor transferifo via Fundo Municipal de Saúde (FMS), referente ao 3º quadrimestre do ano de 2020 e 1º, 2º e 3º quadrimestres do ano de 2021 deverão ser liberados e pagos aos profissionais que fazem jus ao incentivo, desde que devidamente comprovado o cumprimento das metas para os indicadores, previsto na Portaria Ministerial, nº3.222 de 10/12/2019.
§2º - O pagamento do valor retroativo de que trata o parágrafo acima deverá ser pago aos profissionais que fizerem jus, imediatamente à publicação desta Lei.
§3º - No caso de cadastro de ESF (Equipe de Saúde da Família) ou ESB (Equipe de Saúde Bucal) no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido ao município mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por ESF e ESB, conforme Portaria nº 2.979/2019.
Art. 5° Do valor total do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Incentivo Financeiro Variável por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde serão destinados 15% (quinze por cento) para despesas de custeio para estruturação da Atenção Básica da Saúde, 5% (cinco por cento) para pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de coordenação, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho para os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal, respeitando as proporções estabelecidas, conforme disposto na tabela 01:
I -11% para Médicos;
II-11% para Odontólogos;
III-13% para Enfermeiros;
IV-9% para Técnicos de Enfermagem;
V- 6% para Técnico-Auxiliares de Saúde Bucal;
VI-30% para Agentes Comunitários de Saúde.
Tabela 01. Incentivo Financeiro Variável por desempenho.
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(%) por categoria |
(n) |
(%)/(n) |
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100% do recurso repassado pelo MS no mês. |
20% - Gestão |
15% - Despesas de custeio |
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5% Pagamento de incentivo financeiro aos (n) profissionais de coordenação |
04 |
1,25% para cada coordenador |
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80% - Profissionais das equipes de AB e SB. |
11% - os (n) médicos das AB |
05 |
2,2% para cada médico |
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|
11% para os (n) Odontólogos SB |
05 |
2,2% para cada odontológico |
||
|
13% para os (n) Enfermeiros da AB |
05 |
2,6% para cada enfermeira |
||
|
9% para os (n) Técnicos em enfermagem da AB |
05 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
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|
6% para os (n) Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal da SB |
05 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
||
|
30% para (n) ACS da AB |
30 |
1,0% para cada ACS |
*n: número de profissionais no município. *% por categoria.
§1º - As coordenações que farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho devem estar envolvidas e relacionadas com os Indicadores do Programa Previne Brasil, agindo como suporte e apoio para os profissionais das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal. Os indicadores previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente. Assim, neste momento, farão jus ao incentivo:
I-Coordenação de Atenção Básica;
II-Coordenação de Saúde Bucal;
III-Coordenação de Imunologia;
IV-Coordenação de Sistemas.
§ 2º - Para o cálculo do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, o valor total destinado ao pagamento dos profissionais de Coordenação, de apoio à Atenção Básica será dividido pelo número destes profissionais cadastrados para definição do valor Individual Máximo de pagamento por profissional de Coordenação.
§ 3º - O valor destinado ao pagamento dos agentes comunitários de saúde será dividido pelo número de profissionais cadastrados nas ESF´s para definição do Valor Individual Máximo do pagamento por profissional.
§ 4º - O valor destinado ao pagamento de cada ESF será calculado pelo número de profissionais cadastrados nas ESF para definição do Valor Total Máximo do pagamento por Equipe, conforme disposto na tabela 02.
Tabela 02. Composição das equipes do município.
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Composição da ESF João Bosco Holanda |
Número de profissionais por equipe (n) |
% por profissional |
% por categoria (N*%) |
Total por equipe |
|
Médico |
1 |
2,2% para cada médico |
2,2% |
16% |
|
Odontólogo |
1 |
2,2% para cada odontológico |
2,2% |
|
|
Enfermeira |
1 |
2,6% para cada enfermeira |
2,6% |
|
|
Técnicos em enfermagem |
1 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
1,8% |
|
|
Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1,2% |
|
|
ACS |
6 |
1,0% para cada ACS |
6% |
|
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Composição da ESF Viana |
Número de profissionais por equipe (n) |
% por profissional |
% por categoria (N*%) |
Total por equipe |
|
Médico |
1 |
2,2% para cada médico |
2,2% |
16% |
|
Odontólogo |
1 |
2,2% para cada odontológico |
2,2% |
|
|
Enfermeira |
1 |
2,6% para cada enfermeira |
2,6% |
|
|
Técnicos em enfermagem |
1 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
1,8% |
|
|
Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1,2% |
|
|
ACS |
6 |
1,0% para cada ACS |
6% |
|
|
Composição da ESF Casas Populares |
Número de profissionais por equipe (n) |
% por profissional |
% por categoria (N*%) |
Total por equipe |
|
Médico |
1 |
2,2% para cada médico |
2,2% |
17% |
|
Odontólogo |
1 |
2,2% para cada odontológico |
2,2% |
|
|
Enfermeira |
1 |
2,6% para cada enfermeira |
2,6% |
|
|
Técnicos em enfermagem |
1 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
1,8% |
|
|
Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1,2% |
|
|
ACS |
7 |
1,0% para cada ACS |
7% |
|
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Composição da ESF Jardim das Neves |
Número de profissionais por equipe (n) |
% por profissional |
% por categoria (N*%) |
Total por equipe |
|
Médico |
1 |
2,2% para cada médico |
2,2% |
16% |
|
Odontólogo |
1 |
2,2% para cada odontológico |
2,2% |
|
|
Enfermeira |
1 |
2,6% para cada enfermeira |
2,6% |
|
|
Técnicos em enfermagem |
1 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
1,8% |
|
|
Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1,2% |
|
|
ACS |
6 |
1,0% para cada ACS |
6% |
|
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Composição da ESF Antolândia |
Número de profissionais por equipe (n) |
% por profissional |
% por categoria (N*%) |
Total por equipe |
|
Médico |
1 |
2,2% para cada médico |
2,2% |
15% |
|
Odontólogo |
1 |
2,2% para cada odontológico |
2,2% |
|
|
Enfermeira |
1 |
2,6% para cada enfermeira |
2,6% |
|
|
Técnicos em enfermagem |
1 |
1,8% para cada Técnicos em enfermagem |
1,8% |
|
|
Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1 |
1,2% para cada Técnicos ou Auxiliares em Saúde bucal |
1,2% |
|
|
ACS |
5 |
1,0% para cada ACS |
5% |
§ 5º - Para cálculo dos pagamentos, serão somados os valores dos repasses mensais de custeio correspondentes às competências dos meses de cada quadrimestre do componente desempenho do Programa Previne Brasil.
§ 6º - Os indicadores previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 7º - A avaliação do desempenho das equipes de Saúde da Família (ESF) e equipes de Saúde Bucal (ESB) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo quadrimestralmente.
§ 8º - O valor do pagamento individual, a ser pago a cada profissional será de acordo com a avaliação e faixa de desempenho do indicador o qual este profissional é o responsavel técnico, isto definirá o percentual do valor individual máximo de pagamento que será recebido. A faixa de desempenho será definida de acordo com os critérios:
Faixa I – Menor que 40% (quarenta por cento): os profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro no quadrimestre avaliado;
Faixa II - Entre 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento): os profissionais farão jus a 50% do valor individual máximo de pagamento por profissional;
Faixa III – Maior que 60% (sessenta por cento): os profissionais receberão 100% do valor individual máximo de pagamento por profissional.
§ 9º - A definição do responsável técnico por cada indicador será definida de acordo com as definições da Tabela 03.
Tabela 03.
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Fonte de pesquisa |
Descrição do indicador |
Família CBO considerada para realização do atendimento ou procedimento. |
Responsável técnico pelo indicador no município |
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NOTA TÉCNICA Nº 1/2022-SAPS/MS. Fonte: indicador 01 |
INDICADOR 1 1.1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12 ª semana de gestação. |
*Consultas de pré-natal: Atendimento individual realizado por médico ou enfermeiro devidamente registrado no modelo de informação de atendimento individual. *Atendimento realizado por médico (CBO 2251, 2252, 2253, 2231); enfermeiro (CBO2235). |
Enfermeiro |
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NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SAPS/MS Fonte: indicador 02 |
INDICADOR 2 1.1. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. |
*Avaliação dos exames de Sífilis e HIV: Atendimento realizado por médico (CBO 2251, 2252, 2253, 2231); enfermeiro (CBO2235). *Teste rápido dos exames de Sífilis e HIV: procedimento por realizado por médico (CBO 2251, 2252, 2253, 2231); enfermeiro (CBO 2235); técnicos de enfermagem. |
Enfermeiro |
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NOTA TÉCNICA Nº 3/2022-SAPS/MS Fonte: indicador 03 |
INDICADOR 3 1.1. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na Atenção Primária à Saúde. |
*Atendimento odontológico: Atendimento individual realizado por devidamente registrado no modelo de informação do atendimento odontológico individual. *Família CBO considerada para o atendimento odontológico individual: Cirurgião dentista (2232). |
Cirurgião-dentista |
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NOTA TÉCNICA Nº 4/2022-SAPS/MS Fonte: indicador 04 |
INDICADOR 4 1.1. Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na Atenção Primária à Saúde. |
*Coleta citopatológica: procedimento realizado por médico ou enfermeiro. SIGTAP correspondente: 02.01.02.003-3 – Coleta de Material p/ exame citopatológico do colo uterino. Este procedimento deverá ter ocorrido no prazo de 36 meses anteriores a contar do último mês do quadrimestre avaliado. *Família CBO considerada para coleta citopatológica: médico (2251, 2252, 2253, 2231); enfermeiro (2235). |
Enfermeiro |
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NOTA TÉCNICA Nº 5/2022-SAPS/MS Fonte: indicador 05 |
INDICADOR 5 1.1. Proporção de crianças de 1 (um) ano de idade vacinadas na APS contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite Inativada. |
Categorias profissionais (CBOs) aptas: médicos (2251, 2252, 2253, 2231); enfermeiros (2235); técnicos e auxiliares de enfermagem. |
Técnico em enfermagem |
§ 10 - O valor do pagamento individual, a ser pago a cada profissional da coordenação, será de acordo com as Faixas de desempenho das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal do município, que definirão o percentual do valor individual máximo de pagamento por profissional da coordenação, de acordo com os seguintes critérios:
I - Classe I- Mais de 60% (sessenta por cento) das equipes de saúde da família com média inferior a 40%, os profissionais da coordenação não farão jus ao incentivo financeiro do quadrimestre avaliado;
II - Classe II – Mais de 60% (sessenta por cento) das equipes de saúda família com média entre 40% e 60%, os profissionais receberão 50% (cinquenta por cento) do valor individual máximo de pagamento por profissional de coordenação;
III - Classe III- Mais de 60% (sessenta por cento) das equipes de saúde da família com média de avaliação acima dos 60%, os profissionais receberão 100% (cem por cento) do valor individual máximo de pagamento por profissional de coordenação.
Art. 6º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Técnicos e/ou Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Coordenadores da Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados ou comissionados, cedidos ou permutados no Município de Bonito de Santa Fé-PB.
§ 2º - Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família/Saúde Bucal e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmentada e aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estar inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo vedado o recebimento da gratificação por desempenho dos profissionais da ESF com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º - Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde.
§4º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, quando:
I - obtiver mais de (02) duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa, referente ao mês avaliado;
II – deixar de comparecer, por (02) duas vezes, sem justificativa, às reuniões, às atividades educativas e de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro do mês avaliado;
III - atestados médicos por mais de 05 (cinco) dias úteis, referente ao mês avaliado;
VI- Licença para tratamento da própria saúde, superior a 05(cinco) dias úteis, referente ao mês avaliado;
V- Licença por acidente em serviço, superior a (15) quinze dias, referente ao mês avaliado;
VI- Licença para motivo de doença em pessoa da família acima de (03) três dias úteis, referente a mês avaliado;
VII- Licença maternidade;
VIII- Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;
IX- Licença prêmio;
X- praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);
XI- for rintegrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
XII - qualquer tipo de afastamento com ou sem justificativa, que resulte na aunsêcia total da produção mensal.
§5º Os recursos que por ventura não forem repassados aos profissionais devido ao não alcance das metas ou por algum outro critério estabelecido nesta lei, serão destinados e divididos em partes iguais aos profissionais de saúde da equipe, que fazem jus ao incentivo e de que trata esta lei.
§6º - O servidor perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos profissionais e coordenadores da Atenção Primária à Saúde.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 01 (um ano) podendo ser renovado por igual período, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01(um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante dos sevidores de nível superior;
III - 01 (um) representante dos sevidores de nível médio;
IV - 01(um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
V - 01(um) membro da sede da Prefeitura Municipal.
§1° - A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, sendo necessária a presença de no mínimo 50 % (cinquenta por cento) dos membros da Comissão para tomar deliberações.
§2º - A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF/ESB e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
Art. 8º - As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, seja a que título for.
Art. 9º - O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde (União).
Parágrafo único: Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador que trata este artigo, o Município de Bonito de Santa Fé fica desobrigado a realizar qualquer pagamento aos profissionais neste sentido.
Art. 10º - As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.
Parágrafo único: Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento vigente, criando dotação orçamentária para cobertura dos pagamentos, que trata esta lei.
Art. 11º - Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos seguintes, serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora tripartite (representantes dos municípios, representantes do Estado e representantes do Ministério da Saúde), a serem anexados posteriormente a esta lei, como um novo anexo.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 23 de março de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:02953473