ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 220/2015 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL 220/2015 De 29/04/2015.

 

Altera a Lei Municipal nº 119 de 15 de agosto de 2006 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Serra Grande), para dispor sobre eleição do Conselho Tutelar.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Municipal 119/2006 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.23. .......

 

§ 1° - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

§ 2° -............

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande-PB, 29 de abril de 2015.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:02AEE711