ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 429/2010

DEFINE OS DEBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA, SUJEITA À SEQUESTRO PELO PODER JUDICIÁRIO NOS MOLDES DO ART. 100,§3º E 5º C/C O ART. 87 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EC/62 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de maio de 2010, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica definido, como débito de obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos no §3º, do art. 100, da Constituição Federal, a quantia equivalente a 03 (Três), salários mínimos.

 

Art. 2º - Esta Lei atende ao disposto no § 5º do art. 100 da CF/88, e art. 87 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, acrescentado pela EC nº 37 de 12/06/2002, e EC nº 62 de 09/12/2009, que contemplou a possibilidade de outros entes federados fixarem valor distinto do previsto, de acordo com a capacidade financeira de cada ente.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário. 

                                                       

Conceição/PB,  26 de maio de 2010.                           

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
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