ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 195

LEI MUNICIPAL Nº 195/2013

De 20/09/2013.

 

DEFINE OS DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo definir os débitos e obrigações consideradas de pequeno valor, para efeito do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT, tendo como limite o Município de Serra Grande/PB.

 

Art. 2º - Fica definida, como débito ou obrigação de pequeno valor, perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos no § 3º, do Art. 100, da Constituição Federal, a quantia equivalente ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, corrigido na proporção deste.

 

Art. 3º - Esta lei atende ao disposto no § 4º (com a redação dada pela EC 62/2009 e renumerado pela EC 62/2009) do art. 100 da CF/88 e no art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias da CF/88.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande/PB, 20 de setembro 2013.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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