ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 613/2017

LEI Nº 613/2017

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURIPIRANGA, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, COM O PROPÓSITO DE IMPLEMENTAR AS RECOMENDAÇÕES DA LEI 8080/90, LEI 8.142/90, LEI COMPLEMENTAR 141/12, RESOLUÇÃO Nº 453/12/CNS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Juripiranga – CMS/J, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Saúde, bem como articular as demais políticas públicas que desenvolvam ações de saúde.

 

CAPÍTULO II

Das Competências

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Juripiranga – CMS/J:

 

I – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa do princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde:

II – Elaborar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento do mesmo:

 

III – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovada pelas Conferências de Saúde;

 

IV – Atuar na formulação e no controle de execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

 

V – Participar da elaboração dos planos de saúde, definir diretrizes, aprovar as revisões periódicas conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança, adolescente, mulheres e outros;

 

VII – Acompanhar e aprovar as revisões periódicas dos planos de saúde;

 

VIII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, conforme o princípio da equidade;

 

IX – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do SUS;

 

X - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde;

 

XI – Aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme prescreve o art. 36, da Lei nº 8.08090;

 

XII - Propor critérios programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

 

XIII – Controlar gastos e fiscalizar a movimentação de recursos de saúde, incluindo o FMS, os transferidos e os próprios do Município;

XIV – Analisar e discutir os relatórios quadrimestrais e de gestão com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas no tempo hábil aos conselheiros, conforme os artigos 35 e 41 da Lei Complementar nº 14112, acompanhado do devido assessoramento;

 

XV – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

 

XVI – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

 

XVII – Aprovar as resoluções, organização e estruturar a comissão organizadora e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde, regimento e regulamento, propor a sua convocação a cada 04 (quatro) anos, em ano não eleitoral, e convocá-las extraordinariamente, na forma prevista pelo §§ 1º, 4º e 5º do art. 1º da Lei 8.14290;

 

XVIII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do SUS;

 

XIX – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CMSJ, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

XX – Apoiar e promover a educação para o controle social, dentro de uma política de educação permanente;

 

XXI – Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS;

Art. 4º. As ações e política de Saúde, em âmbito municipal, observarão as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as Leis Federais nº 8.080/9 e nº 8.142/90, as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, bem como as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Saúde– CES.

 

CAPÍTULO III

Da Constituição, Composição, Organização e Funcionamento

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:

 

a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

c) profissionais da Saúde e,

d) representantes do governo municipal.

 

Parágrafo Único - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal da Saúde de Juripiranga será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de órgãos públicos e de organizações não- governamentais, na forma do art. 5º desta Lei, para o mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, distribuídos da seguinte maneira:

 

I – 02 (dois) representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde, escolhidos pelas organizações representativas;

II – 02 (dois) representantes de trabalhadores escolhidos pelas entidades representativas do setor de saúde, devendo os representantes titulares e suplentes ser indicados por escrito;

III – 04 (quatro) representantes escolhidos pelas entidades representativas dos usuários do SUS, através de eleição em fórum próprio e ampliado, com envio da Ata contendo assinatura de todos os presentes no evento, podendo ser dentre as entidades:

– Representantes de Organização de Moradores;

– Representantes de Entidades Ambientalistas;

– Representantes de entidades Congregadas de Sindicatos de Trabalhadores;

– Representantes de Sindicatos Rurais

– Representantes de Organizações Religiosas.

 

§ 1º - Para cada membro titular será eleito um suplente.

 

§ 2º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho, conforme expresso nesta Lei.

 

§ 3º - Os representantes de todos os seguimentos, titulares e suplentes, serão nomeados por portaria do Prefeito Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou órgãos correspondentes, nas formas previstas nesta Lei.

 

§ 4º - A função de Conselheiro é de relevância pública, voluntária e honorífica, não gerando direito à remuneração, garantindo sua dispensa do trabalho sem prejuízo financeiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMSJuripiranga.

 

§ 5º - O conselheiro que comprovadamente necessite de apoio material e/ ou financeiro, deverá ser custeado pela Secretaria Municipal de Saúde de Juripiranga, que disponibilizará para participar de eventos de que trata esta Lei;

§6º O ressarcimento de despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerado como remuneração.

 

§ 7º - A ocupação de cargo em comissão ou função de confiança na esfera municipal ensejará automaticamente a declaração de impedimento do membro do Conselho, salvo na hipótese de ficar na condição de representante do setor público de saúde.

 

§ 8º. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão seus respectivos suplentes.

§ 9º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde de Juripiranga.

Art. 7º. O CMSJ terá a sua composição de forma paritária e quadripartite, escolhido por voto direto em eleição especialmente convocada para este fim.

 

§ 1º - Só participarão das eleições as entidades que comprovarem ter no mínimo 03 (três) anos de existência e efetiva atuação no seguimento de sua representação.

 

§ 2º - O CMSJ poderá promover, excepcionalmente, a recondução total ou parcial das suas representações, desde que aprovado pelo pleno deste Conselho.

§ 3º - Em caso de eleição ou recondução o CMSJ poderá promover a renovação de 14 das representações de usuários e trabalhadores.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 7º desta Lei.

 

I - A Mesa Diretora que trata este artigo será composta de 02 (dois) representantes do seguimento dos usuários, 01 (um) representante do seguimento dos trabalhadores e 01 (um) representante do governo municipal, distribuídos a seguir:

– Presidente do Conselho

– Vice Presidente

– 1º Secretário

– 2º Secretário.

 

II - As decisões da Mesa Diretora sobre o Sistema Único de Saúde terão que ser referendadas pela plenária na primeira reunião ordinária.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde– CMS terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Permanentes e Temporárias;

IV – Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho;

V – Secretaria Executiva.

 

Art. 10. O CMSJ exercerá suas competências mediante o funcionamento da Plenária e ou Mesa Diretora que instalará comissões internas exclusivas de conselhos titulares, de caráter temporário ou permanente bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias.

 

§ 1º Os grupos de trabalho poderão contar com integrantes não conselheiros;

 

§ 2º Os conselheiros não poderão participar de mais de duas comissões permanentes;

§ 3º Os conselheiros poderão participar de cursos, oficinas e demais atividades de educação permanente;

 

Art. 11. O CMSJ funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

 

II – A plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessária, sendo convocada, em ambos o casos, pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros, observado o disposto na resolução nº 45312 do CNS.

 

III – O CMSJ reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais e urgentes, quando houver, obedecendo o prazo regimental para sua convocação.

 

IV – Cada membro titular do Conselho terá direito a um único voto na Plenária;

 

V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença de metade mais um de seus membros, que deliberão pelos votos da maioria dos presentes;

 

VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, recomendação e moção conforme a matéria em apreciação;

 

VII – A Mesa Diretora do Conselho fará os encaminhamentos, no que se refere aos assuntos administrativos do conselho, conforme regulamentado no seu regimento interno;

VIII – A pauta e o material de apoio às reuniões deverão ser encaminhados aos conselheiros com antecedência prevista no regimento interno;

 

IX – As Resoluções do Conselho serão, obrigatoriamente, homologadas pelo (a) Secretário(a) Municipal de saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial ou justificando com proposta de alteração ou rejeição, a apreciação na reunião seguinte;

 

X – As reuniões plenárias serão abertas ao público.

 

Art. 12. O mandato dos conselheiros será de dois (dois) anos.

 

§ 1º Os conselheiros poderão ser reconduzidos por mais um (01) mandato de igual duração, conforme norma eleitoral e a critério das respectivas representações.

 

§ 2º A entidade poderá substituir o seu representante por descumprimento do Regimento Interno ou por motivos de interesse da sua representação mediante justificativa escrita e consubstanciado.

 

§ 3º Perderá o mandato, o conselheiro que no período de 01(um) ano, faltar a mais de 03(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem justificativas.

 

§ 4º Dois meses antes do término do mandato de cada conselheiro, a Secretaria Executiva do CMSJ encaminhará às entidades representativas, ofício solicitando a indicação do seu representante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do mesmo, para participar dos processos eleitorais, nas formas previstas nesta Lei.

 

Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas, colaboradores e entidades mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de trabalhadores para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros:

 

II – Poderão ser contratadas ou convidadas pessoas ou instituições de notória especialização técnica na área jurídica, contábil e educação para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e

 

III – Poderão ser criadas comissões Inter setoriais entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e pareceres a respeito de temas específicos

 

Art. 14. As eleições para a Mesa Diretora do Conselho municipal de Saúde será definida normas do procedimento eleitoral observando o disposto desta Lei

 

Art. 15. O CMSJ contará com um (a) Secretario (a) Executivo (a) nomeado pelo Prefeito do Município, subordinado ao Plenário do Conselho Municipal de saúde e Mesa Diretora, respectivamente, que definirá sua estrutura e dimensão em Regimento Interno.

Paragrafo Único – Os servidores designados para o apoio técnico administrativo junto à Secretaria Executiva, deverão ser solicitados à Secretaria de Saúde do município de Juripiranga.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes Básicas da Atuação

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde de Juripiranga observará no exercício de suas atribuições básicas e prioritária:

 

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, recuperação e reabilitação;

 

II – Integralidade de serviço de saúde, buscando a promoção da saúde em toda a rede diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida .

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

 

CAPÍTULO V

Da Conferência Municipal de Saúde

 

Art. 18 A Conferência Municipal de Saúde, instância maior do SUS no Município, se realiza a cada 04 (quatro) anos e contará com ampla divulgação e representação da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execução de saúde no âmbito do Município de Juripiranga, assim como propor a política, as diretrizes e prioridades de saúde ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Paragrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Juripiranga convocar a Conferência de Saúde do Município que será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo extraordinariamente ser convocada através da maioria absoluta dos membros do referido Conselho.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Juripiranga terá autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária exclusiva gerenciada pelo próprio Conselho, conforme plano de aplicação aprovado pelo pleno.

 

Parágrafo único – O processo de licitação, empenho e pagamento das despesas de que trata este artigo, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Juripiranga, mediante autorização do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 20. Será de atribuição do Conselho Municipal de Saúde adequar seu Regimento Interno no prazo de cento e vinte dias, da publicação desta Lei.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 234, de 17 de maio de 1994 e a Lei Municipal nº 416, de 08 de julho de 2008.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 19 de dezembro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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