ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 462, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados, excluindo-se os Secretários Municipais, passam a ter os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica incluído o Anexo Único a esta Lei, que apresenta o quadro detalhado dos vencimentos por cargo do quadro de servidores comissionados do Município de Barra de Santa Rosa, especificando as remunerações ajustadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 19 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS
|
Cargo |
Requisitos |
Vagas |
Subsídios Reajustados |
|
Secretário Municipal Adjunto |
Ensino médio completo |
10 |
R$ 3.850,00 |
|
Procurador Geral do Município |
Curso Superior em Direito, com OAB/PB |
1 |
R$ 5.500,00 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 3.850,00 |
|
Tesoureiro |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor de Gabinete |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor de Secretaria |
Ensino médio completo |
10 |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
Ensino médio completo |
2 |
R$ 2.200,00 |
|
Coordenador Geral de Projetos e Convênios |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
Diretor de Departamento |
Ensino superior completo |
15 |
R$ 2.750,00 |
|
Chefe de Departamento |
Ensino médio completo |
30 |
R$ 1.650,00 |
|
Diretor da Policlínica |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
Secretário da Junta do Serviço Militar |
Ensino médio completo |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
Supervisor do CRAS |
Curso Superior em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia ou áreas afins, com registro no respectivo conselho de classe |
1 |
R$ 2.750,00 |
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:02CED757