ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.363/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$59.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20200 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO |
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2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.122.1002.2004.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
24.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2004 ) R$ |
24.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20200 ) R$ |
24.000,00 |
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DA AGRICULTURA |
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20.122.2009.2010.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2010 ) R$ |
20.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
20.000,00 |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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2037 |
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGICAS |
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10.302.2005.2037.3190130000.500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2037 ) R$ |
15.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
15.000,00 |
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Valor Total R$ |
59.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$59.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20200 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO |
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2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.122.1002.2004.4490520000.753 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2004 ) R$ |
17.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20200 ) R$ |
17.000,00 |
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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1101 |
REFORMAR/AMPL/EQUIP. PRÉDIOS P/ SEC DE AGRICULTURA |
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20.122.2009.1101.4490510000.710 OBRAS E INSTALAÇÕES |
27.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1101 ) R$ |
27.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
27.000,00 |
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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1116 |
CONST/REFORMAR PRÉDIO P VIG SANIT, EPID, AMB E SAU |
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10.304.2025.1116.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1116 ) R$ |
15.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
15.000,00 |
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Valor Total R$ |
59.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:02D47D74